Gas release: novo PL pode afetar contratos entre Petrobras e 11 produtores diferentes; veja lista

O programa de redução da concentração do mercado de gás natural (gas release) está de volta ao Congresso, dessa vez na Câmara dos Deputados. Kim Kataguiri (União/SP) apresentou este mês um projeto de lei (o PL 5802/2025) nos moldes da proposta de gas release acordada em 2024 pelo senador Laércio Oliveira (PP/SE), na tramitação do Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), mas que não vingou. O texto segue o meio-termo costurado entre Casa Civil e Petrobras na ocasião e foca no gás que a Petrobras compra de terceiros.  Deixa de fora, por outro lado, os contratos de biometano e de compra de gás spot (contratos de até 30 dias); e mantém a liberdade para que a estatal importe GNL e continue a comercializar o gás proveniente de produção própria. O PL mira, assim, a continuidade dos esforços do Termo de Cessação de Conduta (TCC) do Cade, pelo qual a Petrobras se comprometeu em 2019 a não contratar novos volumes de outros produtores na boca do poço. O TCC previa algumas exceções à regra e foi, posteriormente, flexibilizado – mas deu o impulso necessário ao movimento inicial de abertura do mercado de gás entre 2021 e 2022. Se for adiante, o PL do gas release pode liberar volumes de ao menos 11 produtores que negociam com a Petrobras na boca do poço em contratos de longo prazo. Fora, claro, o gás da União que a PPSA vende diretamente à Petrobras, mas que o MME trabalha – apesar de derrotas políticas recentes – para leiloar ao mercado. Em paralelo à discussão no Legislativo, a ANP pretende avançar com as discussões sobre o gas release em 2026.

Quem, afinal, vende gás para a Petrobras?

O PL propõe que o agente dominante deverá vender todo o gás adquirido de terceiros, por meio de leilões (salvo as exceções já citadas acima). Não existe, hoje, transparência sobre os volumes envolvidos nos contratos entre Petrobras e terceiros. O texto sugere, justamente, a criação do Comitê Gestor da Promoção da Concorrência no Mercado de Gás Natural (Gegás). Dentre outras funções, o Gegás vai elaborar e divulgar, trimestralmente, relatório sobre o mercado de gás (incluindo a análise do nível de sua concentração). De acordo com levantamento da agência eixos, com base em dados públicos da ANP, onze empresas (além da PPSA) tinham (até setembro) contratos ativos de longo prazo com a Petrobras, para venda de gás na cabeça do poço. São contratos que vencem entre o fim de 2025 e 2040, mas que poderão ser interrompidos antes do prazo por força de lei. Segue a lista: Brava Energia (com contratos que vencem entre 2027 e 2034); CNOOC (2040); CNODC (2025); Equinor (2033 a 2037); Geopark (2030); ONGC (2034); Petrogal (2037); PetroReconcavo (2027); Repsol Sinopec (22037 a 2038); Shell (2034 a 2038); e Sonangol (2029). Ressalvas: assim como não há transparência sobre os volumes envolvidos, há que se considerar que parte do gás é consumido nas unidades de processamento e não chega, de fato, ao mercado; outros contratos têm volumes apenas marginais etc.

O tamanho da concentração de mercado

Pelo texto de Kataguiri, o agente dominante é aquele que detém mais de 50% do mercado total de gás natural. Leia-se, portanto, a Petrobras. A participação da estatal no mercado brasileiro de gás atingiu, no terceiro trimestre, cerca de 62% do volume firme movimentado, disse o gerente-executivo de Gás e Energia da Petrobras, Álvaro Tupiassu. O market share, portanto, segundo ele, está em linha com a participação da estatal na produção de gás nacional e na oferta de gás boliviano. Tupiassu destacou que o mercado já é “competitivo e aberto” – reflexo, em grande parte, do TCC do Cade. Na posição de agente dominante, a Petrobras faz oposição ao gas release, sobretudo a qualquer iniciativa que a impeça de vender o seu gás próprio. Posição que a diretora de Transição Energética e Sustentabilidade da Petrobras, Angélica Laureano, reforçou. A estatal vê na discussão uma ameaça à viabilidade do projeto de Sergipe Águas Profundas (SEAP). “Se eu for obrigada a me desfazer de produção, vou começar a pensar que é melhor [o projeto de] SEAP não sair”, disse. A criação de um programa de gas release é uma bandeira levantada por entidades ligadas a grandes consumidores industriais, como a Abrace e a CNI – associações como a Abpip (produtores independentes) e a Abegás (distribuidoras) também são defensores de uma política de redução da concentração de mercado. A proposta encontra eco (embora não seja um consenso) entre concorrentes da Petrobras, que vem ganhando espaço no mercado livre. Após o revés do leilão de gás da União na MP 1304, a articulação da indústria em torno do gas release começa a ser retomada. O PL de Kim Kataguiri ainda está em fase inicial de tramitação e o deputado não é próximo dos temas do setor. Ao protocolar o texto na Câmara, no entanto, o parlamentar abre uma porta para reiniciar o debate. Laércio Oliveira, por sua vez, prepara um pacote de medidas (o Progás), para ser protocolado no Senado Federal. O momento, porém, é pouco oportuno, politicamente para as pretensões do senador sergipano, uma vez que a estatal está na reta final da contratação do projeto SEAP.

Comitê Gestor como via auxiliar da ANP

O PL 5802/2025 inova ao propor a criação do Gegás, para fiscalizar e promover a concorrência no mercado – e auxiliar a ANP na regulação dos mecanismos de desconcentração, como previsto na Lei do Gás de 2021. A legislação atribuiu à ANP a competência de acompanhar o mercado e, a seu exclusivo critério, adotar medidas para promover a efetiva concorrência nos diversos elos da indústria — desde que o Cade seja consultado. Desde então, contudo, o assunto pouco avançou. Chegou a ter seus cronogramas suspensos até retornar este ano à agenda regulatória da ANP. Pelos termos do novo projeto de lei, o Gegás será composto por membros: da ANP; MME; MDIC; EPE; Cade; e representantes de associações que representem a cadeia de valor do gás. Dentre as funções do Gegás estão homologar o preço de referência dos leilões de venda do gás (o custo médio ponderado de aquisição pelo agente dominante junto a terceiros); além de definir os produtos a serem leiloados (quantidades, prazos e lotes máximos). O texto propõe que os leilões de gas release deverão começar imediatamente – no prazo máximo de 45 dias após a aprovação da lei – e contemplar diferentes modalidades e priorizar o atendimento a clientes do mercado livre. O gas release é um dos temas da agenda da ANP para 2025/2026. A ideia é avançar, de fato, nas discussões – e concluí-la – até dezembro do ano que vem. O tema, sob a relatoria de Pietro Mendes, ainda está na fase de estudos preliminares. Desde agosto, a área técnica do regulador vem mantendo encontros com agentes como a Petrobras, Abrace e EPE (que estudou o assunto), além da Comissão de Regulação de Energia (CRE), da França, e Comissão Nacional de Mercados e Competição (CNMC), da Espanha, para troca de experiências sobre o gas release.

Fonte: Eixos