Petrobras contesta classificação de agente sujeito ao Gas Release

A Petrobras defendeu a nulidade da designação de si mesma como agente sujeito ao primeiro ciclo do Programa de Redução da Concentração no Mercado de Gás Natural, o Gas Release, da ANP. A estatal argumenta que a escolha da ANP, formalizada na minuta de resolução do programa, aconteceu sem instauração de procedimento administrativo próprio, instrução específica, fundamentação individualizada e efetiva oportunidade de manifestação. Segundo a empresa, a ANP não fixou uma disciplina normativa geral e abstrata no Gas Release, mas identifica esse agente nominalmente na minuta de resolução: a Petrobras. “Ao proceder dessa forma, a ANP utiliza ato normativo de caráter geral para produzir efeitos individualizados sobre agente previamente escolhido, convertendo a edição da norma em instrumento simultaneamente regulatório e constitutivo de obrigação individual e concreta, operação que o ordenamento jurídico não autoriza”, escreveu a empresa.A Petrobras também questionou o desalinhamento entre o problema central investigado pelo Gas Release, que é a concentração do mercado, com o remédio proposto. A estatal escreve que a Nota Técnica número 84 da ANP identifica que o acesso às infraestruturas seria uma barreira estrutural central ao aumento da concorrência no setor. Com isso, a Petrobras acredita que não há nexo causal entre a liberação compulsória de volumes na ponta da comercialização com a remoção das barreiras mencionadas.  “É a infraestrutura, e não a propriedade do gás, que pode representar barreira à entrada mais persistente; regular a segunda antes de consolidar a primeira inverte a ordem de causalidade do problema que a própria ANP busca equacionar”, afirma. A companhia defende, então, que o programa não cria oferta nova, mas apenas redistribui o acesso comercial a volumes já existentes, gerando efeitos de preço transitórios e distributivos, sem resolver problemas estruturais. Apesar de apontar a infraestrutura como um dos obstáculos para a entrada de novos agentes ao mercado, a companhia manifestou o desejo de manter o direito de preferência sobre os sistemas integrado de Processamento (SIP) e Escoamento (SIE) na discussão da ANP sobre o acesso não discriminatório e negociado de terceiros às infraestruturas essenciais do setor de gás. A Petrobras também criticou a ausência de participação prévia do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência do Cade, cuja participação a empresa julga como condição de validade procedimental.

Críticas ao método HHI

A empresa também sinaliza que o uso apenas do Índice Herfindahl-Hirschman (HHI) como referência para alcançar um nível mais adequado de concorrência não é o suficiente para determinar se o ambiente de gás estará mais competitivo. Para a Petrobras, a análise não deveria se encerrar apenas quando se atinge um patamar mais satisfatório do HHI, mas também deve envolver outros fatores como as condições de rivalidade e entrada, alterações nos incentivos dos agentes de mercado e corrigir falhas no mercado sem criar outras. “O indicador mede concentração, mas não liquidez, contestabilidade, eficiência competitiva ou rivalidade efetiva”, afirma a empresa em sua contribuição. A Petrobras também aponta que outros pontos adotados pela ANP na minuta podem trazer insegurança jurídica e desencorajar novos investimentos em produção, importação e infraestrutura. Aponta-se também a falta de garantias de remuneração econômica adequada, a interferência em contratos vigentes e obrigações operacionais desproporcionais.

Shell quer participação de comercializadoras

A Shell Energy foi outra companhia que deixou contribuições à consulta pública da ANP. A subsidiária da Shell quer que o Gas Release garanta a participação das comercializadoras e a entrega do gás processado na malha de transporte. A companhia aponta ainda que o projeto carece de definição clara sobre a metodologia concorrencial e a figura do market maker. Ao contrário da Petrobras, a empresa demonstrou apoio à medida e à autonomia da ANP sobre os mecanismos de estímulo de competitividade e redução da concentração. Entretanto, afirmou acreditar serem necessários ajustes na regulamentação. Um dos pontos trazidos pela Shell Energy é garantir a participação ampla das comercializadoras de gás, grupo a qual a subsidiária faz parte. “As comercializadoras desempenham papel essencial agregando diferentes perfis de demanda, gerenciando riscos, promovendo liquidez, ampliando a formação competitiva de preços e viabilizando o mercado secundário”, argumenta a empresa. Para a companhia, a participação dessas empresas não pode estar condicionada à comprovação de contratos de revenda firmados anteriormente, à ligação antecipada de volumes a uma demanda específica ou à identificação prévia do consumidor final. A Shell Energy indica ainda a inclusão de regras que evitem restrições “desnecessárias ou desproporcionais” em editais futuros. A empresa argumenta também que é importante definir qual o mercado de referência avaliado pelo HHI, escolhido pela ANP para definir as metas concorrenciais. “Em nossa visão, seria importante definir se o mercado de referência será o segmento de produção de gás natural ou o segmento de comercialização de gás natural processado, o que nos parece ser mais adequado”, afirma. A Shell Energy pede também que a ANP estabeleça de forma clara a entrega do gás processado na malha de transporte.

Fonte: PetróleoHoje