Laércio defende autonomia da ANP e critica pressão da NTS sobre revisão tarifária

O senador Laércio Oliveira (PP-SE) defendeu a autonomia da ANP na revisão tarifária das transportadoras de gás e criticou a reação da Nova Transportadora do Sudeste (NTS), que ameaça levar à Justiça a decisão da agência sobre a base de remuneração da empresa. Relator da Lei do Gás (lei 14134/2021) na Câmara, Laércio cobra que as divergências com a transportadora sejam resolvidas no processo técnico da agência. Para ele, a judicialização prolonga a incerteza e pode travar o setor. “A ANP precisa ter independência para examinar as contas e aplicar a lei. As divergências devem ser enfrentadas com dados e argumentos técnicos. Levar essa disputa aos tribunais tende a adiar decisões e investimentos, quando o país precisa fazer o mercado de gás avançar”, afirma Laércio. O senador vê pressão indevida sobre a agência na reação da NTS, que ameaçou cancelar investimentos, inclusive os já aprovados. Em comunicado ao mercado na quinta (5/11), a empresa informou que o conselho de administração decidiu suspender a aprovação de novos investimentos e rever os projetos aprovados e ainda não executados, com exceção dos necessários à segurança e à integridade dos ativos. Laércio também diz que os R$ 12 bilhões anunciados pela NTS não podem ser tratados como investimento garantido que o país perderia. Em 2022, a empresa anunciou um plano de R$ 12 bilhões para oito anos.

Investimento pequeno

Na avaliação do senador, a companhia investiu pouco desde que o consórcio liderado pela Brookfield assumiu o controle da transportadora, em 2017, e a cifra precisa ser confrontada com projetos concretos e compromissos firmes de execução. O senador defende ainda que, se a NTS não estiver disposta a fazer os investimentos necessários, a ANP use os mecanismos de seleção pública previstos na legislação para abrir espaço a outros transportadores. “O investimento precisa ter retorno adequado, e o consumidor precisa pagar uma tarifa justificada pelos custos. A indústria precisa de gás competitivo para produzir e gerar empregos. A expansão da infraestrutura não pode ficar condicionada às exigências tarifárias de uma única transportadora”, afirma. Laércio cobra a abertura da consulta pública da terceira e última etapa da revisão, que vai definir a receita permitida e as tarifas das transportadoras para o ciclo 2026–2030. Na segunda (9/11), a diretoria da ANP vai decidir se abre a consulta, na mesma reunião em que vai julgar o pedido de reconsideração da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás) contra a decisão sobre as bases de remuneração da NTS e da Transportadora Associada de Gás (TAG).

ANP zerou a base dos ativos da Malha Sudeste

A disputa gira em torno da decisão da ANP que zerou o valor dos ativos do contrato Malha Sudeste na base de remuneração da NTS. Pelo Método do Capital Recuperado (RCM, na sigla em inglês), a agência concluiu que as receitas desse contrato com a Petrobras, encerrado no fim de 2025, já pagaram todo o capital investido nos gasodutos. A NTS pedia R$ 5,3 bilhões por esses ativos e diz que o método rompe com as regras e os precedentes do setor ao ser aplicado de forma retroativa. A empresa afirma que, se o critério valer também para os demais contratos de longo prazo, sua capacidade de honrar as obrigações financeiras poderá ser afetada a partir de 2030. A ANP sustenta que os métodos alternativos de valoração estão previstos nas regras desde 2014 e que a revisão sempre esteve prevista para o fim dos contratos antigos. Em fato relevante de 2 de outubro, a NTS informou que a decisão atinge receitas equivalentes a cerca de 11% da receita líquida da empresa no primeiro semestre de 2026, ou R$ 390 milhões. A ATGás, que reúne as transportadoras, foi à Justiça em agosto contra o método e pediu à ANP que reconsidere a decisão; se não for atendida, quer a intervenção do MME.

Fonte: Eixos