A norma decorre da aprovação da Lei nº 13.586, de 2017, acerca do tratamento tributário associado às atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.
A Instrução Normativa RFB nº 1778, de 2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, detalha quais atividades compõem a fase de exploração e quais as que compõem a fase de desenvolvimento relacionadas à petróleo e gás natural, bem como esclarece qual é o marco temporal delimitador dessas fases, tornando certa e clara a incidência da norma. Também determina a aplicação dos novos percentuais de partição aplicáveis aos contratos de execução simultânea em cuja parcela incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
A aprovação da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, atualiza o tratamento tributário dado às atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, e altera o tratamento da execução simultânea de contratos ensejando a elaboração de novo ato normativo para disciplinar a aplicação da nova legislação.
Fonte: Correio Braziliense Online
Related Posts
30/09/2025 Notícias
STJ marca audiência pública para discutir uso do fracking no Brasil
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o próximo dia 11 de dezembro a audiência pública para discutir a possibilidade de exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais (óleo e gás...
26/05/2025 Notícias
Justiça determina interrupção de novas licenças para empreendimento de gás na amazônia
A Justiça Federal no Amazonas determinou, em decisão proferida na noite da quinta-feira (22), que o governo do estado deixe de emitir novas licenças ambientais para o empreendimento privado de gás e...
