A norma decorre da aprovação da Lei nº 13.586, de 2017, acerca do tratamento tributário associado às atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural.
A Instrução Normativa RFB nº 1778, de 2017, publicada hoje no Diário Oficial da União, detalha quais atividades compõem a fase de exploração e quais as que compõem a fase de desenvolvimento relacionadas à petróleo e gás natural, bem como esclarece qual é o marco temporal delimitador dessas fases, tornando certa e clara a incidência da norma. Também determina a aplicação dos novos percentuais de partição aplicáveis aos contratos de execução simultânea em cuja parcela incide o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).
A aprovação da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, atualiza o tratamento tributário dado às atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, e altera o tratamento da execução simultânea de contratos ensejando a elaboração de novo ato normativo para disciplinar a aplicação da nova legislação.
Fonte: Correio Braziliense Online
Related Posts
29/10/2025 Notícias
Contexto é favorável à exploração na Margem Equatorial, diz CEO da Gasmar
Para o presidente da Gasmar, Allan Kardec Duailibe, a licença do Ibama para início da perfuração na Bacia Foz do Amazonas e a discussão sobre o novo marco do licenciamento ambiental trazem um contexto...
21/10/2025 Notícias
Petrobras recebe licença do Ibama para exploração do poço Morpho na bacia da Foz do Amazonas
A Petrobras informou que Ibama concedeu a licença de operação para perfuração do poço exploratório Morpho, no bloco FZA-M-059, na bacia da Foz do Amazonas, na Margem Equatorial brasileira. Segundo a...
