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Indústria critica aprovação de projetos na área de energia e gás no Senado

A criação de um fundo para expansão de gasodutos com recursos subsidiados foi alvo de críticas da indústria. O Brasduto foi incluído em uma emenda de um projeto de lei do Senado que trata do pagamento de multas a usuários de energia elétrica prejudicados por distribuidoras. A proposta trouxe também um acordo para o imbróglio bilionário do risco hidrológico. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovada pela Câmara para entrar em vigor.

O superintendente da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro, Lucien Belmonte, classificou o movimento dos parlamentares de aprovar várias pautas-bomba nas últimas semanas de “xepa legislativa”. Ele destacou que o projeto de lei nem sequer tratava do tema de gasodutos ou mesmo da questão do risco hidrológico.

“É uma excrescência em um País que acabou de eleger um projeto liberal para a economia. Não existe justificativa para esse fundo. Esse investimento pode ser feito via mercado de capitais. Existe dinheiro para isso, é óbvio”, afirmou. “Certamente as razões não são as mais econômicas e republicanas.”

O presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Edvaldo Alves de Santana, lamentou a aprovação da criação do fundo. “Infelizmente foi aprovada uma distorção, que retira recursos de fundos sociais, destinando-os a aplicações privadas. É uma forma perversa de subsidiar”, disse.

Santana classificou a proposta de acordo para o risco hidrológico, também aprovada no projeto de lei, de “mesquinha”. “Ela abusa no repasse de custos para os consumidores. Tem diversas incoerências conceituais. Só faz algum sentido porque resolve um impasse importante”, afirmou.

Segundo ele, todo o deslocamento de geração hidrelétrica causado por geração de energia no critério fora da ordem de mérito será pago pelos consumidores, por meio de encargos adicionais nas tarifas de energia. Os geradores ainda poderão ter o prazo de concessão estendido em até sete anos.

Em nota, a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) defendeu a criação do Brasduto. “Para a Abegás, o chamado Brasduto é uma medida estratégica para que o País tenha condições de dar vazão à produção de gás natural no Brasil. Importante reforçar que toda a infraestrutura construída com recursos desse fundo será um ativo da União e que os recursos retornarão ao fundo social com a devida remuneração”, diz a associação.

“A Abegás destaca ainda que, para estimular efetivamente a criação de um mercado livre, é fundamental aumentar a concorrência no número de ofertantes de gás natural. Isso só acontecerá com a garantia de acesso dos agentes à infraestrutura de escoamento, processamento, terminais de regaseificação e de transporte, ainda sob o controle da Petrobras.”

Risco hidrológico

O risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês) é a origem de uma guerra judicial que já gerou uma inadimplência de quase R$ 9 bilhões e ameaça a liquidação de valores da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

O projeto entrou na pauta da comissão de infraestrutura na semana passada e foi aprovado pela maioria da comissão. Técnicos afirmam que a inclusão de uma mesma emenda apresentada em um projeto arquivado pelo Senado pode ser considerada uma manobra inconstitucional.

As emendas foram incluídas em um projeto de lei de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), apresentado em 2015, que estabelece multa indenizatória a ser paga pelas empresas aos consumidores que forem prejudicados por falhas no serviço. O projeto foi relatado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Pelas emendas, os geradores que aceitarem retirar suas ações judiciais terão direito à extensão do prazo de concessão de suas usinas. Além disso, serão retirados do risco hidrológico fatores que impactam seu cálculo, como importação de energia, geração termelétrica fora da ordem de mérito, atrasos de linhas de transmissão e antecipação de garantia física de usinas estruturantes (Belo Monte, Jirau e Santo Antônio). A lei teria efeito retroativo a 1º de janeiro de 2013.

Em ocasiões anteriores, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) se manifestou contra a proposta e manteve a posição de que o tema deveria ser resolvido administrativamente. Quando o tema foi enviado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da MP 814/2017, a Casa Civil vetou o texto, que foi incluído por meio de emendas por parlamentares da base aliada. A proposta não foi votada e perdeu validade.

Brasduto

O Brasduto contará com 20% dos recursos da comercialização do petróleo do pré-sal. Outros 30% serão destinados aos fundos de participação de Estados e Municípios. O fundo dos gasodutos ainda poderá contar com recursos do Orçamento. Isso significa que metade dos recursos de comercialização que seriam destinados ao Fundo Social, para investimentos em saúde e educação, terão outro fim.

O fundo será um “subsídio para expansão do sistema de gasodutos de transporte de gás natural e instalações de regaisificação complementares para atendimento de capitais e instalações do Distrito Federal” ainda não supridas, diz o relatório do senador Bezerra Coelho. O fundo será gerido pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) e vinculado ao Ministério de Minas e Energia.

Exatamente a mesma emenda que criava o fundo também foi incluída em um projeto de lei que tramita na Câmara, que dispõe sobre a Lei do Gás. O relator, deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), apresentou parecer sobre o projeto, que tramita na Comissão de Minas e Energia. Nesse relatório, que foi retirado de pauta hoje (7), o fundo se chama Dutogas.

Os senadores retiraram da proposta o item que privilegia a seleção e construção de gasodutos que já obtiveram licenciamento ambiental. A informação constava do relatório apresentado ontem (6). Agora, o critério de escolha será definido pelo comitê gestor do Brasduto, a ser definido por meio de regulamentação, levando em conta “maior viabilidade econômica, incremento da produção e redução de desigualdades regionais”.

De 11 estruturas que já possuem licenciamento ambiental, seis são de empresas que pertencem ou estão ligadas ao empresário Carlos Suarez – como a Termogás e a CS Energia. A rede de novos gasodutos já licenciados ampliaria a rede em 6,7 mil quilômetros, dos quais 5,2 mil km, ou 77%, estão relacionados a Suarez de alguma forma. A assessoria do empresário não foi encontrada para comentar.

Pela lei, o Fundo Social do Pré-Sal, que destina recursos para saúde e educação, contará com recursos de uma parcela do valor do bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, uma parcela dos royalties que cabem à União e com a “receita advinda da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme definido em lei”.

Pelo projeto aprovado pelo Senado, esses recursos da comercialização, agora, terão que ser divididos com o fundo dos gasodutos, Estados e Municípios.

 

Fonte: Agência Estado

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