O presidente Michel Temer assinou, nesta segunda-feira (17/12), o decreto que visa destravar o acesso à área de transporte de gás natural. Entre outros pontos, o decreto abre caminho para a criação de um sistema de transporte, possibilitando sua operação de forma coordenada, e cria um novo sistema de contratação de transporte de gás, ampliando a competição entre os agentes.
Estas iniciativas implementam algumas das medidas previstas pelo programa Gás para Crescer, que não dependem de mudanças em lei, sendo possível serem adotadas por meio de medidas infralegais. Para essa mudança, foi revisto o Decreto 7.382, de 2 de dezembro de 2010, responsável pela regulamentação da Lei do Gás (Lei nº 11.909/2009).
O decreto dá à ANP diretrizes para a criação de códigos de acesso à infraestrutura, que deverão ser estabelecidos pelos próprios agentes. Fica ainda sob responsabilidade da ANP fixar critérios de autonomia e independência entre a atividade de transporte e demais atividades do setor.
O acesso à infraestrutura é um dos itens considerados mais importantes pelo Gás para Crescer para criar um novo mercado para o gás, pois permite que novos agentes participem como supridores. Atualmente, a Petrobras é dona de grande parte da malha de gasodutos de transporte do país, mas vem, gradualmente, reduzindo sua participação no setor.
Fonte: Brasil Energia
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