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Governo sugere pacote legislativo para fortalecer novo mercado do gás

Ainda em implantação, o “choque de energia barata” a partir da exploração do gás do pré-sal prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, precisa de base jurídica mais sólida. Por enquanto, as mudanças estão amparadas em atos administrativos, que podem ser alterados com relativa facilidade. O ideal seria estarem consagradas em lei e até mesmo na Constituição, avaliam os ministérios da Economia e de Minas e Energia.

O governo elaborou três sugestões que fortalecem a tributação do gás natural. Constam de um boletim elaborado pela Secretaria de Planejamento, Avaliação, Energia e Loterias (Secap), em parceria com o Ministério de Minas e Energia.

O pacote é formado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma proposta de lei complementar e uma Resolução do Senado. Por tratarem de um tributo estadual, o ICMS, essas propostas não serão apresentadas ao Congresso pelo Executivo federal. A ideia é que algum parlamentar as adote.

A PEC ajudaria a baratear a energia gerada por térmicas a gás. Atualmente, essas usinas não conseguem utilizar os créditos tributários gerados na compra do combustível. Ainda assim, respondem por 29,8% do consumo de gás natural no Brasil.

A Constituição determina que, no caso da energia elétrica, a cobrança do ICMS se dá no Estado de destino, ou seja, onde a energia é consumida. Se a usina térmica fica em outra unidade da federação, os créditos da compra do gás não têm contra o quê serem abatidos e se acumulam.

Isso vira custo da usina, aponta o boletim. Há duas consequências negativas: o custo é repassado ao consumidor e as usinas térmicas a gás ficam menos competitivas.

A lei complementar ataca uma questão ainda mais fundamental: a forma como o ICMS do gás é calculado. A lei que regula o tributo foi desenhada para o transporte físico de mercadorias. Mas o gás tem características próprias. “Não dá para saber se o gás que foi injetado na Bolívia é exatamente o mesmo que sai lá em Santa Catarina”, exemplificou o secretário de Planejamento, Avaliação, Energia e Loterias, Alexandre Manoel.

Por essa razão, foi proposto que o ICMS fosse calculado em cima de volumes transacionados nos contratos, e não de seu transporte físico. Essa alteração foi aprovada este mês, numa reunião extraordinária do Confaz, por 50% dos votos mais um. O governo defende que ela seja sacramentada em uma lei complementar.

A terceira sugestão é uniformizar as alíquotas do ICMS do gás natural em todo o país. Hoje, elas variam bastante e a maioria está em 7% ou 12%.

Uma tributação igual facilitará a operação de um mercado que ainda não existe: o de swaps de contrato de gás. Nele, carregadores de gás poderiam “trocar” compromissos de fornecimento para aproximar fornecedores e compradores e, dessa forma, economizar no transporte.

Essas sugestões complementam o novo marco regulatório do gás, relatado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), com votação prevista para a próxima quarta-feira (23) na Comissão de Minas e Energia.

O texto, alinhado com a equipe de governo e com a indústria, proíbe a verticalização no mercado. Ou seja: uma mesma empresa não pode produzir, carregar e administrar os dutos para o transporte do gás, como ainda ocorre na prática com a Petrobras.

Essa redução do papel da estatal no mercado é o ponto central do Novo Mercado do Gás. E é também o “coração” do Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado entre a Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com base no TCC, a abertura começou a ser implementada. A Petrobras abriu mão do uso de parte da capacidade gasoduto que vem da Bolívia. “É o primeiro ato do Novo Mercado do Gás”, afirmou Alexandre Manoel.

Outro ponto importante do projeto de Câmara é a adoção do regime de autorização para construção de gasodutos. É, em tese, um processo de rito burocrático mais rápido que o de concessão.

 

Fonte: Valor Econômico

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