Por uma Nova Lei do Gás mais certeira, escreve Augusto Salomon

Em artigo publicado no portal Poder 360, o presidente da Abegás, Augusto Salomon, afirma que a mobilização em torno do projeto de lei (PL) 6.407/2013, a chamada Nova Lei do Gás, mostra o quanto o gás natural ganhou relevância na agenda do País. E esse é um mérito do governo – há muito tempo o mercado de gás natural não recebia tanta atenção no Brasil.

A mobilização em torno do projeto de lei (PL) 6.407/2013, a chamada Nova Lei do Gás, mostra o quanto o gás natural ganhou relevância na agenda do país. E esse é um mérito do governo –há muito tempo o mercado de gás natural não recebia tanta atenção no Brasil.

Pautado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com chance de ir à votação em Plenário nesta semana, o texto do PL 6.407/2013 dá um passo adiante para a criação de um novo mercado de gás.

O PL consolida alguns dispositivos infralegais implementados no governo Temer, reduzindo a burocracia. Um dos entraves que ganhará força de lei é a definição de regime de Autorização para a atividade de transporte de gás natural, um processo muito mais simples que o regime de concessão. Isso é muito positivo.

Outro avanço que ganha corpo legal é o acesso negociado e não discriminatório de terceiros a instalações de escoamento, processamento, tratamento e transporte de gás natural. É uma luta histórica do setor de distribuição — o acesso de outros agentes à infraestrutura existente e a consequente ampliação do número de ofertantes.

São pontos positivos, que devem ser saudados.

No entanto, na condição de representantes de uma entidade que tem ampla atuação na cadeia de suprimento, sempre temos o dever de sinalizar pontos de melhoria – ainda que esse papel possa parecer incômodo.

E é por isso que classificamos o texto do PL como tímido – principalmente pelo momento atual de pandemia, em que gerar emprego e renda está na ordem do dia.

Temos um legado de 30 anos de existência da Abegás e a permanente interlocução com representantes dos mercados brasileiro e de outros países que passaram por esse processo de desconcentração. Toda essa experiência acumulada é o que nos leva a considerar que essa oportunidade é importante demais para ser desperdiçada.

Somos favoráveis a aprimorar o texto do projeto de lei por uma razão simples: garantir que o novo marco realmente impulsione o setor e atraia investimentos para a construção de infraestrutura essencial, visando o desenvolvimento da indústria de gás natural, beneficiando todos os elos da cadeia e os consumidores, com aumento da oferta e preço mais competitivo da molécula.

Vale lembrar que o Brasil tem reinjetado, em média, mais de 52 milhões de metros cúbicos/dia – ou seja, tem devolvido para os poços cerca de 42% de tudo aquilo que produz, segundo dados do boletim mensal do Ministério de Minas e Energia (maio/2020). É bom que se diga que esses elevados níveis de reinjeção não são circunstanciais. Eles já aconteciam antes mesmo da pandemia.

Aproveito para reproduzir trecho das considerações finais de um estudo do BNDES divulgado em maio deste ano: “Gás para o Desenvolvimento”.

“Não é suficiente realizar investimentos somente no lado da oferta de gás natural sem que haja investimentos também na demanda. A oferta proveniente do pré-sal é de gás natural associado à produção de petróleo, ou seja, uma oferta de gás firme. Essa condição exige que a demanda também seja firme, tais como as demandas industrial, termelétrica na base, comercial, residencial e veicular. Sem um aumento da demanda firme, o investidor nos campos de produção de petróleo e gás poderá continuar preferindo reinjetar o gás nos reservatórios em vez de realizar investimentos em gasodutos de escoamento no futuro. O gás reinjetado não potencializará a geração de riqueza, valor, arrecadação e empregos para o país.

A conclusão resume de maneira técnica o que o Brasil precisa fazer para evitar o desperdício de suas riquezas.

É básico: investimentos buscam previsibilidade.

Para viabilizar a chegada desse gás ao mercado, portanto, é indispensável um alinhamento no planejamento energético que determine leilões locacionais para a contratação de energia. As termelétricas a gás inflexíveis (de uso contínuo) funcionarão como âncoras para a construção e a interiorização de novos gasodutos.

Incluir essa melhoria na Nova Lei do Gás dará maior força para que esse plano seja efetivado via medidas infralegais. E a instalação de térmicas na base ajudará o País a se preparar para um momento de crescimento econômico, que demandará muito mais energia.

A inserção de térmicas na base é essencial para ampliar a segurança energética. Basta observar o problema por que vem passando o Estado da Califórnia, nos Estados Unidos, que vem recorrendo ao racionamento de energia, talvez por um dimensionamento inadequado de sua matriz, com forte presença de fontes intermitentes (eólica e solar).

Do ponto de vista de competitividade, garantir o aumento de produção nacional será importante para que o País promova a concorrência de preço na comercialização entre o gás importado (GNL e Bolívia) e o do Pré-sal e de outros campos maduros.

Já nos elos da cadeia de transporte e distribuição, onde existe monopólio natural, é preciso uma regulação técnica para que as distribuidoras e transportadoras possam exercer suas atividades com tarifas que assegurem a expansão da infraestrutura e serviços eficientes e seguros.

Entre as melhorias a serem implementadas na Nova Lei do Gás, entendemos que a universalização dos serviços locais de gás natural deva ser uma premissa.

Afinal, o gás natural é uma das utilities que fazem a diferença para o desenvolvimento das cidades por diversos fatores: mais segurança, mais eficiência, melhor logística de abastecimento, mais ganhos ambientais. É a energia de transição utilizada em todo o mundo, mesmo em países que não possuem produção deste energético.

Não há menor sentido, portanto, em querer que o gás natural seja para poucos.

Trata-se de um energético relevante para os consumidores de qualquer País, não importa a latitude. A Colômbia, com clima similar ao do Brasil, tem mais de 10 milhões de clientes mesmo com 1/4 da população brasileira; enquanto o Brasil conta com hoje pouco mais de 3,7 milhões de clientes residenciais, número só alcançado graças aos maciços investimentos das distribuidoras.

Nesse sentido, é imprescindível que, a exemplo do novo marco do saneamento básico, a universalização seja uma política de Estado.

É fundamental, ainda, desenvolver outros usos do gás natural como a aplicação do combustível em transporte de cargas e passageiros, em busca dos benefícios ambientais, sociais e econômicos já alcançados por países da Europa, Estados Unidos e diversos vizinhos sul-americanos.

Outra melhoria importante no PL 6407/13 é reduzir o risco de um conflito de interpretação na classificação de gasodutos de transporte e de distribuição. A confusão poderá gerar insegurança jurídica, algo indesejável depois de cinco anos de judicialização no setor elétrico.

O momento requer um projeto de lei que contribua para a retomada da economia. A produção nacional irá gerar royalties para o País, contribuindo para o Fundo Social, Fundo de Participação do Estados e Municípios. Serão recursos fundamentais para superar os efeitos econômicos da pandemia e do pós-pandemia.

Por fim, não há novo mercado de gás sem que se disponibilize um novo gás.

Somente com mais agentes produzindo e comercializando é que existirá, de fato, um mercado com consumidor livre para escolher seu supridor.

Esperamos que a Câmara dos Deputados (e, posteriormente, o Senado Federal) seja sensível a esses pontos de melhoria, propiciando uma Nova Lei do Gás mais certeira, que contenha sinais econômicos que estimulem o desenvolvimento do setor e de nosso País, levando o gás para todos.

Fonte: Poder 360 – Augusto Salomon