Na prática, monopólio permanece

A Emenda Constitucional nº 9/1995 decretou o fim do monopólio estatal do petróleo e gás e a Lei nº 9.478/1997 foi a primeira a institucionalizar essa quebra. No entanto, no segmento de gás natural, que cresceu a partir de 2001, inicialmente como alternativa para a geração de energia elétrica, essa liberalização ainda é um projeto, apesar de avanços recentes.

No primeiro semestre de 2019, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a prometer uma queda do preço do gás, inclusive do GLP (gás de cozinha), no curto prazo, o que não ocorreu.

“Na prática, apesar de todos os esforços feitos na direção correta, nenhuma indústria conseguiu ir para o mercado livre”, diz Daniel Hubner, diretor comercial da Yara Fertilizantes, uma das empresas industriais intensivas em energia que vêm buscando alternativa para a compra do gás direto do produtor.

Segundo ele, o monopólio da Petrobras continua existindo na prática, dificultando a livre negociação e pressionando os preços, mesmo depois da assinatura, em julho de 2019, do TCC entre a estatal e o Cade.

Pelo TCC, a empresa se comprometeu a vender sua participação nas transportadoras de gás TAG, NTS e TBG, o que já vinha sendo feito, e a se desfazer das participações, via Gaspetro, nas distribuidoras estaduais de gás, entre outras medidas.

Hubner diz que, como o transporte e a distribuição do gás são cotados em reais, a forte desvalorização da moeda brasileira este ano, além da queda do preço internacional do petróleo, geraram “um respiro” momentâneo, com o preço do gás para grandes consumidores, da casa de dois dígitos para entre US$ 7 e US$ 8, fora a distribuição. Ainda assim, ele afirma que a distância em relação ao preço internacional é enorme e traça um paralelo: “No começo do ano, enquanto o preço no City Gate (ponto de entrega da Petrobras à distribuidora) de São Paulo estava girando em torno de US$ 10 por milhão de BTU, no Henry Hub estava a US$ 2”. Henry Hub é o ponto de comercialização na Louisiana, nos Estados Unidos, que serve como referência internacional de preço do gás natural.

A TCC estimulou os agentes e empresas a se movimentarem para a criação de um efetivo mercado livre, movimento que ganhou força em setembro deste ano, quando a Câmara de Deputados aprovou o projeto 6.407/2013 com o novo marco regulatório do gás. Na semana passada, o projeto foi aprovado no Senado com mudanças, devendo retornar para apreciação na Câmara em 2021, o que frustrou parte das expectativas.

O marco regulatório institucionaliza para todos os agentes as medidas definidas entre Petrobras e Cade, trazendo maior segurança jurídica. Mas há muitas divergências no mercado sobre aspectos fundamentais como qual deve ser a âncora desse novo mercado para gerar o crescimento da demanda e a queda de preços.

O BNDES e uma parcela dos especialistas defende que esse papel seja da indústria. Outra ponta, onde se destaca a Abegás, defende que essa âncora deva ser a construção de termelétricas inflexíveis (que funcionam permanentemente) para servir de base à intermitência das fontes renováveis de energia elétrica eólica e solar, em forte expansão.

Para Rivaldo Moreira Neto, CEO da consultoria especializada Gas Energy, “a indústria é quem pode oferecer escala, volume e número de projetos” para a expansão do setor, trazendo uma diversificação que interessa a quem vende. Mas ele admite que, ao mesmo tempo, “a térmica é interessante para o vendedor porque são contratos de longo prazo e em grandes volumes.”

Moreira Neto lamenta que apesar dos avanços o mercado brasileiro continue sendo “de um só vendedor” e que a falta de competição trava a queda do preço, ainda que cerca de 25% do gás ofertado ao mercado (cerca de 15 milhões de metros cúbicos por dia) já seja produzido pelo setor privado. Pelo TCC, a Petrobras não poderá assinar novos contratos de compra dessa produção de terceiros, como faz historicamente.

O diretor de estratégia e mercado da Abegás, Marcelo Mendonça, sustenta que a competição que importa para baixar os preços é a da fonte do gás, uma vez que o produto representa 56% do preço final contra apenas 17% da distribuição, esta monopólio dos Estados, conforme o artigo 25, parágrafo 2º da Constituição Federal. Hoje, segundo os dados da Abegás, dos cerca de 120 milhões de metros cúbicos por dia produzidos no país, 53 milhões são reinjetados nos poços por falta de infraestrutura.

 

Fonte: Valor Econômico / Suplemento Energia