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Projeto de lei do gás natural é inconstitucional, diz presidente da Arsesp

A diretora-presidente da Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), Paula Campos, 51 anos, avalia que o projeto de lei 4.476 de 2020, que muda regras do setor de gás natural, é inconstitucional por avançar sobre competências estaduais. Para ela, se for aprovado como está, o texto trará insegurança jurídica, regulatória e até operacional.

A proposta busca facilitar a entrada de empresas no setor por meio de mudanças na forma de contratação (de concessão para autorização), do compartilhamento de estruturas existentes com terceiros mediante pagamento e da autorização para grandes consumidores construírem seus próprios dutos, entre outras mudanças.

Segundo Paula, porém, o texto trará embate sobre o que será fiscalizado pelas agências reguladoras estaduais e o que ficará a cargo da ANP. Isso porque a proposta permite que a agência nacional classifique como gasodutos de transporte o “duto destinado à movimentação de gás natural, cujas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão superem limites estabelecidos em regulação da ANP”.

Os serviços de distribuição de gás natural, no entanto, são de competência estadual. Na prática, a classificação limitada a estas características pela agência nacional poderá trazer ambiguidade quanto às atribuições de fiscalização.

A engenheira elétrica questiona ainda o artigo 31 do projeto de lei, que versa sobre a comercialização do gás natural “nos termos de sua regulação”, em referência à ANP. Paula afirma que a Constituição, ao determinar que “cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado” não restringe a atuação da agência somente à distribuição.

“Em nenhum momento, ele [trecho da Constituição] falou que os serviços de gás locais canalizados não continham uma comercialização. Ele engloba tudo: a distribuição, a comercialização e a entrega efetiva do gás aos usuários finais”, afirmou em entrevista ao Poder360.

A presidente da agência estadual afirma ainda que a expectativa do governo de que haverá barateamento de gás com a medida não se cumprirá. “Pode cair [o preço] para duas ou 3 indústrias que vão ter acesso à malha [de gasodutos] e vão conseguir fugir da margem de distribuição. Tirando isso, não”, disse.

Paula, que também é diretora de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Gás Canalizado da própria Arsesp, avalia que mesmo a mudança de forma de contratação de concessão, como é hoje, para autorização, como sugere o projeto, não trará investidores. “Não consigo ver como uma coisa mais frágil, que é a autorização, traria investimentos de bilhões [de reais]“.

Novo Mercado de Gás

A aprovação do PL do Gás, como é conhecido, está na lista de prioridades do governo federal no Congresso Nacional. A proposta, no entanto, é parte de um conjunto de iniciativas para este setor batizada pelo governo de Novo Mercado do Gás. A ideia é abrir este mercado para mais empresas, aumentando a concorrência e, consequentemente, barateando o insumo.

Paula, no entanto, diz que essa queda de preço anunciada há 2 anos não acontecerá nem de imediato, nem no médio prazo. “Em local algum está explicado onde está fundamentado essa afirmação. Não há estudos”, diz. Os preços estabelecidos pela Petrobras hoje levam em conta, entre outros fatores, a cotação do dólar e do petróleo no mercado internacional, lembra.

Defensores do programa, no entanto, apostam no aumento de consumo do gás natural do pré-sal no país. Atualmente, quase metade é reinjetado por duas razões: 1) a técnica, pois o gás é usado para aumentar a pressão do reservatório para elevar o petróleo; e 2) a comercial, porque a falta de infraestrutura de escoamento para o mercado interno junto aos baixos preços no mercado internacional fazem com que a importação de GNL (gás natural liquefeito) seja mais viável economicamente.

“Não há perspectiva de acabar com a reinjeção antes de 2026. […] [na Petrobras] é o patinho feio sempre”, conclui.

 

Fonte: Poder 360

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