Os estados brasileiros correm o risco de se tornar um gargalo para a abertura do mercado de gás natural do país, prevista para janeiro, após a promulgação em abril de uma nova lei federal do gás. Dos 27 estados do país, 14 não têm nenhuma definição do que é um “consumidor livre” em um mercado de gás natural no qual os consumidores são tradicionalmente cativos de concessionárias estatais.
Nenhum tem um contrato de entrega padrão e nove estados não determinam a separação das atividades de distribuição e comercialização. Apenas o estado de Minas Gerais, no sudeste, permite que os consumidores de gás vendam o gás excedente. Tudo isso deve mudar para que a nova lei do gás funcione totalmente conforme previsto. O governo espera liberar o investimento de gás intermediário com a nova lei, que converte um modelo de contrato de concessão para novos dutos em um modelo de autorização mais simplificado e também facilita o acesso de terceiros a dutos, instalações de tratamento de gás e terminais de regaseificação.
De acordo com a nova legislação, a ANP determinará a tarifa máxima do gasoduto, mas a agência não administrará mais licitações públicas para acesso ao gasoduto. A lei não altera o controle dos estados sobre a distribuição de gás, que é garantido pela constituição. Como resultado, os estados interessados em desenvolver seus mercados locais de gás precisam aprovar sua própria legislação.
Os reguladores federais estão trabalhando na estrutura regulatória desde 2019 e devem divulgá-la em janeiro. Mas a distribuição de gás é definida por lei estadual e as regras que permitem aos consumidores comprar gás livremente dependem dos legisladores estaduais. Os reguladores estaduais determinarão os padrões dos contratos, cálculos de tarifas e volumes mínimos para consumidores livres.
Os legisladores de alguns estados vêm se preparando para a reforma do mercado de gás, como a elaboração da definição de consumidor livre, que poderá escolher entre mais de um fornecedor. A maioria dos estados, entretanto, ficou para trás. Seis estados definem o volume mínimo para consumidores livres em 10.000m³ / d: Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Sergipe. Esse limite é defendido por um grupo de associações de produtores e consumidores de energia pertencentes ao Fórum do Gás e coordenado pela associação brasileira degrandes consumidores de energia ABRACE.
Cinco outros estados definem um volume mínimo maior, entre 35.000m³ / d a 1 mn m³ / d. “A burocracia para a qualificação e exercício da atividade de comercialização nos estados são obstáculos que podem acabar atrapalhando as negociações e até mesmo aumentando a atividade e, consequentemente, o preço do gás ao consumidor”, disse Pedro Franklin, diretor da Comerc Gas Trading.
As tarifas de distribuição para consumidores livres e os contratos-padrão entre consumidores livres e a distribuidora são fundamentais neste momento. Apenas quatro estados possuem uma prévia da tarifa de distribuição e nenhum deles definiu um contrato padrão para consumidores e distribuidoras. O regulador ANP e o governo brasileiro lançaram um manual no início deste mês para ajudar os estados a redigir seus marcos regulatórios.
Entre os temas do manual, o governo sugere que os estados criem ou mantenham entidades reguladoras independentes, com processos decisórios transparentes. Isso pode ser difícil em um país onde a regulamentação do mercado de gás é conduzida pelos departamentos financeiros dos estados ou por agências reguladoras gerais, que também são responsáveis pelo transporte público, saneamento básico e eletricidade na maioria dos casos. Funcionários dos órgãos reguladores reclamam da falta de pessoal e treinamento para lidar com a situação em evolução.
Em uma pesquisa realizada pela Argus com reguladores estaduais em todos os 27 estados, apenas seis estados responderam. Alguns disseram não conhecer o manual de boas práticas e alguns questionaram a independência dos órgãos estaduais, pois algumas tarifas estaduais são definidas pelas secretarias de finanças dos estados.
Fonte: Argus
