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Petrobras viola acordo com Cade por abertura do gás, diz indústria

Dois anos após a assinatura de um acordo entre o Cade e a Petrobras, que buscava eliminar práticas anticompetitivas no mercado de gás natural, seis associações da indústria apontaram formalmente vários problemas no cumprimento dos compromissos assumidos pela estatal e pediram novas medidas do órgão antitruste para garantir a concorrência no setor.

A celebração de um TCC, em julho de 2019, foi um dos pilares do Novo Mercado de Gás anunciado pelo governo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu na ocasião um “choque de energia barata” e falou em redução de até 40% nos preços do insumo à indústria.

Para além de medidas mais emblemáticas, como a venda de participação acionária da Petrobras nos gasodutos de transporte e nas distribuidoras estaduais de gás, o acordo estabelecia uma série de ações menos chamativas.

O que esse grupo de associações argumenta é que a Petrobras mantém uma postura cuja consequência é limitar os efeitos do TCC na redução de barreiras e na remoção de dificuldades aos seus concorrentes no mercado.

“Nota-se a permanência de dificuldades para alcançar os objetivos de concorrência, transparência e eficiência em todas as cadeias do gás natural, bem como para monitorar o efetivo cumprimento dos compromissos assumidos pela Petrobras”, diz trecho do documento, enviado na terça-feira à cúpula do Cade e obtido pelo Valor.

O texto é assinado por advogados que representam a Abrace, a Anace, a Abiquim, a Abal, a Abividro e a Abpip.

No entendimento delas, três restrições ou barreiras ainda atrapalham o desenvolvimento do mercado e contrariam as premissas mais importantes do TCC.

1) Há evidências de “práticas discriminatórias” no acesso de produtores às chamadas unidades de processamento de gás natural (UPGNs). Segundo o documento, a Petrobras impõe preços incompatíveis com o mercado e faz exigências de inflexibilidade no uso dessa infraestrutura que são tidas como inviáveis com um mercado em processo inicial de maturação.

As associações sustentam que a estatal não disponibiliza minutas dos contratos, conduz as tratativas com interessados de forma morosa, suscita tardiamente condições que poderiam ter sido apresentadas desde o início das negociações, levanta questões de natureza técnica sem a devida transparência para que terceiros possam contestar, não divulga adequadamente informações sobre termos, quantidades, metodologia de custos, prazos. Um dos principais conflitos tem sido o acesso à UPGN Guamaré (RN).

2) A Petrobras concluiu a venda de suas duas grandes redes de gasodutos de transporte – a TAG (para o grupo francês Engie) e a NTS (para a Brookfield) -, ajudando na desverticalização da cadeia. No entanto, mesmo com esses novos controladores, a estatal mantém contratos para reserva de capacidade no uso dos dutos.

As associações alegam que os agentes do setor não têm conhecimento dos termos, não sabem qual capacidade será oferecida no mercado (considerando as “sobras” da Petrobras), nem quando isso ocorrerá. Sem o mínimo de previsibilidade, segundo as entidades, não haverá concorrência.

3) A “arquitetura” dos contratos de suprimento de gás da Petrobras com as distribuidoras estaduais dificulta ou impede, na prática, a troca de fornecedor. Nesses contratos, a Petrobras impõe obrigações mínimas de retirada de gás sem qualquer flexibilização de retirada menor ou a maior, segundo o documento. Se comprarem menos, terão que pagar da mesma forma.

Procurada pelo Valor, a Petrobras afirmou que está cumprindo “todos os compromissos” estabelecidos no acordo firmado com o Cade em 2019. “Inclusive com antecipação de prazos, contribuindo para o desenvolvimento de um mercado de gás aberto, competitivo e sustentável no país”, afirmou, por meio da assessoria.

“Conforme comunicado divulgado ao mercado em 21 de setembro, a companhia estruturou e publicou um site sobre as ações em andamento relacionadas à abertura de mercado e sobre o cumprimento dos compromissos do TCC. Destaca-se também o marco recente, realizado ontem, de assinatura dos contratos para arrendamento do Terminal de GNL da Bahia”, completou a estatal, em nota à reportagem.

A criação de uma seção específica no sítio eletrônico foi objeto de recomendação do TCU recentemente. Uma auditoria do órgão de controle concluiu que o acesso às infraestruturas essenciais é realizado “de maneira discriminatória e que não há ampla publicidade e transparência no” cumprimento dos termos do acordo.

Para monitorar o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Cade, a Petrobras contratou uma empresa independente – a PwC. Ela produziu relatórios trimestrais, mas “é possível identificar algumas incoerências e divergências” entre as conclusões da PwC e os relatórios da própria Petrobras, segundo as associações.

“Sem nenhum risco ou constrangimento de pressões competitivas, a Petrobras conseguiu impor preços e condições abusivas sem que os consumidores tenham possibilidades reais de buscar opções”.

 

Fonte: Valor Econômico

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