Os caminhos para baixar o custo das infraestruturas do gás natural

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), voltou a colocar o custo das infraestruturas do gás natural no centro da agenda.

Sem se prender a um único vilão, ele defendeu que é preciso baratear o acesso aos sistemas de escoamento e processamento da Petrobras, mas também rever as condições dos contratos das transportadoras e das distribuidoras (de competência dos estados).

Parte do diagnóstico do Gás para Empregar que só baixar o preço da molécula não será o suficiente.

Silveira deu o recado: o “Brasil não pode ficar refém de uns poucos que se colocam acima dos interesses do país”, disse, ao participar do debate sobre competitividade e infraestrutura no mercado de gás, encabeçado pelo próprio MME em Brasília, na última terça (19).

Revisão da remuneração da Petrobras no escoamento e processamento; renegociação dos contratos legados no transporte; e a busca de uma harmonização na distribuição foram algumas das sinalizações dadas pelo ministério na ocasião.

A tal remuneração justa e adequada

No escoamento e processamento, Silveira recorreu aos estudos recém-concluídos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) sobre a proposta de remuneração máxima das infraestruturas essenciais da Petrobras para cobrar regulação sobre esses setores – um desafio posto, frente ao princípio legal do acesso negociado previsto na Lei do Gás.

“Daqui para frente, a remuneração será adequada ao capital investido”, afirmou Silveira, que também citou a intenção de “enfrentar cláusulas abusivas” de penalidades nos contratos da Petrobras.

A EPE apresentou uma metodologia para remuneração justa e adequada dos ativos e acredita ser possível uma redução substancial de valores cobrados nos gasodutos de escoamento (SIE) e unidades de processamento (SIP) do Rio de Janeiro e São Paulo, para cerca de US$ 2 por milhão de BTU num primeiro ano.

Para efeitos de comparação, os estudos técnicos do Gás para Empregar estimaram em 2023 que o custo de acesso ao SIE/SIP, controlados pela Petrobras, totaliza US$ 6,4 o milhão de BTU – estimativa construída a partir de oitivas com agentes do setor. O grupo de trabalho não teve acesso, na ocasião, aos valores efetivamente cobrados pela petroleira.

Contexto.  A discussão regulatória sobre a remuneração das infraestruturas essenciais tem como pano de fundo os leilões do gás da União – o que passa pelo acesso da PPSA às infraestruturas da Petrobras e à tentativa de baixar esses custos para enquadrá-los dentro da proposta do governo de oferecer um gás mais barato ao setor industrial.

O caminho aqui é a negociação direta entre as duas estatais (uma delas uma sociedade de economia mista com suas particularidades).

A expectativa no governo é que a proposta da EPE funcione como um ponto de partida e bússola para as tratativas entre Petrobras-PPSA.

Por lei, os elos do escoamento e processamento seguem a lógica de acesso negociado. E a intenção do governo, com o novo decreto da Lei do Gás, foi, sem alterar esse princípio legal, abrir uma vereda regulatória para os casos em que as negociações falharem.

A ideia é que a metodologia elaborada pela EPE sirva de norte para as mediações – e a expectativa é que elas recaiam mais cedo ou mais tarde sobre o Comitê de Monitoramento do Setor de Gás Natural.

“Por isso que, para a gente, é tão importante a discussão do escoamento e do processamento. A gente vai ter um aumento da curva de gás da União, saindo de 300 mil m3/dia no ano que vem, atingindo um platô entre 2,5 milhões a 3 milhões de m3/dia [nos próximos anos]. A gente espera que, com essas medidas, esse gás chegue a preços mais competitivos”, resumiu o secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do MME, Pietro Mendes.

Olho nos contratos legados

No transporte, Silveira pregou, sem entrar em detalhes, a necessidade de renegociação dos contratos legados – aqueles assinados pela Petrobras antes da privatização das transportadoras e que constituem, hoje, a base da remuneração delas.

“Precisamos de modicidade tarifária. Renegociar os contratos legados. Recuperar receita, respeitando toda a segurança jurídica necessária”.

A palavra de ordem, na agenda do governo para transporte, tem sido “freio de arrumação” nas tarifas. O desafio inicial do trabalho do Comitê de Monitoramento será destravar os investimentos na malha de gasodutos, mas ao mesmo tempo dialogar com modicidade tarifária.

E é nesse contexto que surge uma possível renegociação dos contratos legados. Em seu discurso, na terça, o secretário Pietro Mendes antecipou que uma saída para reduzir as tarifas pode ser a extensão dos contratos – ou seja, preservar as receitas das transportadoras, mas diluí-las ao longo do tempo, via aditivo.

Nada concreto ainda. O MME tem mantido uma interação inicial com as transportadoras, para troca de informações. O ministério quer mais transparência sobre os contratos legados e tenta dimensionar como os novos investimentos propostos podem, ao fim, impactar nas tarifas.

Em outras palavras, a tarefa tem sido tentar entender para onde vão as tarifas de transporte daqui para frente, no contexto das revisões tarifárias, vencimento dos primeiros contratos legados e novos investimentos.

A agência eixos apurou que outra pauta que pode surgir nesse debate é a uniformização das tarifas de transporte: a Petrobras trabalha hoje, nos contratos legados, com tarifas e flexibilidades na alocação de entrada e saída diferentes do restante do mercado e a ideia é dar isonomia a essa relação.

A adequação dos contratos legados ao modelo de entrada e saída era algo previsto na Lei do Gás, de 2021, que deu um prazo de até cinco anos para que o ajuste fosse feito, respeitadas as receitas das transportadoras.

Lembra? A renegociação dos contratos legados, aliás, está presente no relatório produzido pelo Comitê 2 do Grupo de Trabalho do Gás para Empregar.

O documento elenca uma série de propostas de ações para o Comitê de Monitoramento e recomenda que o órgão avalie os impactos dos contratos legados nas tarifas de transporte nos próximos anos, além dos possíveis efeitos da descontratação das térmicas.

E cita que a renegociação seria uma forma de viabilizar “espaço para novos investimentos no sistema de transporte dutoviário, sem provocar aumento da tarifa de transporte”.

Harmonização na distribuição

Silveira discursou, por fim, que o que será feito no transporte será um exemplo para o setor de distribuição.

O ministro manifestou, nesse sentido, apoio à iniciativa do estado de Sergipe de revisar os termos do contrato de concessão da Sergas — incluindo aí a redução da taxa de investimento da distribuidora estadual de gás canalizado:

“Não podemos mais tolerar capitanias hereditárias no setor de distribuição de gás natural. Precisamos retirar as amarras dos consumidores cativos”, disse. O assunto é de competência dos estados. A ferramenta nas mãos do MME, nesse caso, é a proposta do Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural.

Trata-se de um conceito introduzido no Decreto nº 10.712/2021, que regulamentou a Lei do Gás de 2021: um acordo voluntário que formaliza compromissos entre representantes da União e estados em torno da harmonização regulatória e que passa, dentre outros mecanismos, pela pela proposição pela ANP de diretrizes para a regulação estadual dos serviços locais de gás canalizado.

O MME se escora na Resolução 3/2022 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que recomenda à pasta de Minas e Energia incentivar os estados a adotarem reformas e medidas estruturantes na prestação de serviço de gás canalizado, incluído eventual aditivo aos contratos de concessão para refletir boas práticas regulatórias, recomendadas pela ANP.

Isso inclui, dentre outros pontos: transparência na metodologia de cálculo tarifário e na definição dos componentes da tarifa; adoção de metodologia tarifária que de/os corretos incentivos econômicos aos investimentos e à operação eficiente das redes; que os estados avaliem a definição de novo contrato de concessão em casos de privatização das concessionárias locais. Uma tomada pública de contribuições sobre o pacto é aguardada para 2025.

Fonte: Eixos / Gas Week