ANP definirá critérios técnicos para gasodutos de transporte
A diretoria colegiada da ANP aprovou a inclusão em sua Agenda Regulatória da ação destinada a estabelecer limites de critérios técnicos para definição de gasodutos de transporte. A medida busca atender ao disposto no art. 7º, inciso VI da Lei nº 14.134/2021 (Lei do Gás), que determina que a agência estabelecerá, em regulamentação, os limites de características técnicas para...

