Nova Lei do Gás promete R$ 60 bi em investimentos e 4 milhões de empregos

Com atraso de quatro anos, o Congresso dará agora passos decisivos para a abertura do mercado do gás. As discussões do projeto que definirá as regras do novo marco regulatório poderão ser retomadas nesta quarta-feira (26).

A proposta prevê o fim do monopólio da Petrobras. Há ainda a previsão de criação de cerca de 4 milhões de empregos ao longo de cinco anos e investimentos de, ao menos, R$ 60 bilhões, de acodo com o setor.

O projeto faz parte de um pacote de medidas defendidas pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para atrair investimentos no pós-pandemia da Covid-19, gerar empregos e modernizar os serviços públicos.

A primeira investida foi o novo marco do saneamento básico, já aprovado pelo Congresso. Há ainda medidas de atualização das regras do setor elétrico.

A proposta para o gás só deslanchou após um acordo assinado no ano passado por Petrobras e Cade. O órgão é o regulador da livre concorrência no país.

A principal exigência do acordo foi a redução da participação da petroleira no mercado de gás por meio da venda de empresas de transporte, inclusive o gasoduto Brasil-Bolívia, e da alienação de participações em distribuidoras estaduais.

O acordo foi a única alternativa para que a Petrobras evitasse ser punida por práticas anticompetitivas. Havia processos em andamento no Cade. Por causa do acerto, eles foram congelados.

Antes do acordo, as indústrias praticamente adquiriam gás somente da Petrobras. A maior parte das empresas ainda tem contratos válidos com a Petrobras até 2021. A lei porá fim à exclusividade.

Assim como no caso do projeto do saneamento, o Congresso quis assumir a liderança na condução de uma medida que, se levada adiante —a derrubada do monopólio—, permitirá a grandes consumidores comprar gás dos fornecedores que oferecerem melhores preços

O custo do gás, segundo o preço de referência da ANP em julho, é de R$ 1,67 por metro cúbico —um dos mais elevados patamares da história. O combustível é matéria-prima de segmentos como siderurgia, vidros e fertilizantes e ainda move usinas geradoras de energia elétrica.

Segundo a Abrace, os valores estão entre os mais altos do mundo, o que, na prática, inviabiliza o consumo do combustível. Por isso, usam até o diesel, mais poluente.

Se as novas regras forem aprovadas pelo Congresso, estima-se que haverá uma queda de 30%, em média, no preço. A redução poderá chegar a 50% para os grandes consumidores.

A queda deve ocorrer com o aumento da competição, uma vez o novo marco porá fim ao regime de concessão —que previa leilões— no segmento e passará a exigir das empresas interessadas na construção de gasodutos apenas autorização da ANP.

Além disso, garantirá o livre acesso de todas as empresas aos gasodutos. Por essa lógica, ganhará mercado quem tiver o melhor preço.

Os investimentos previstos irão assegurar projetos de expansão de infraestrutura de transporte, escoamento e armazenamento do gás. Os empregos resultariam desses aportes no setor.

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), só entre março e maio deste ano, 8,9 milhões de brasileiros perderam o trabalho.

No Congresso, o avanço do projeto ocorre também após negociações para vencer o principal foco de resistência. Governadores pressionaram bancadas em defesa das distribuidoras, únicas fornecedoras, que poderão perder mercado com o ingresso de competidores.

Hoje, a Constituição estabelece que o serviço compete aos estados. Se o texto for aprovado, concessionárias de distribuição em dutos poderão terceirizar serviços para empresas que queiram instalar a infraestrutura.

Pelo projeto, caberá à ANP regular e fiscalizar o acesso de terceiros a gasodutos. Para técnicos do Ministério de Minas e Energia ouvidos pela Folha, isso garantirá aos novos entrantes condições equânimes de competição.

“Essa abertura deve estimular a competição e viabilizar o uso das usinas térmicas a gás”, disse Paulo Pedrosa, ex-secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia e hoje presidente da Abrace.

“Acreditamos que esse movimento permitirá uma redução do preço final dos produtos [que usam gás na sua fabricação] e um aumento de demanda de 15% a 20% pelos nossos produtos”.

Segundo Luiz Costamilan, secretário-executivo de Gás do IBP, o projeto aumenta a liberdade do consumidor.

“É fundamental a aprovação da nova lei do gás. O projeto reforça a relevância da abertura de mercado, introduz a competição no mercado brasileiro, permitindo aos grandes consumidores escolher o seu fornecedor de gás natural”, disse.

Congressistas alinhados com a agenda liberal do ministro Paulo Guedes (Economia) defendem o projeto.

De acordo o deputado Christino Áureo (PP-RJ), presidente da Freper (Frente Parlamentar para o Desenvolvimento do Petróleo e Energias Renováveis), a legislação atual é inadequada.

“Quando eu tenho uma produção que reinjetar [devolver] no poço 40% do volume produzido, é demonstração de que não tem infraestrutura, regulação adequada e preço”, afirmou.

Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a abertura é o único caminho possível diante da incapacidade do Estado de realizar investimentos na área.

“O Brasil tem uma rede vergonhosa [de gasodutos], menor que a da Argentina, para um país de dimensões continentais e que ainda tem a peculiaridade de ter o pré-sal. Não vai ser o setor público que vai fazer esse investimento, porque não tem dinheiro”, disse.

O projeto, porém, enfrenta resistência da oposição. Uma das principais se refere ao dispositivo que transfere para a ANP a competência para fazer a regulação —ditar normas e fiscalização— do setor.

“Alterar competência de órgão público, subtraindo de competência da administração direta e transferindo para outro órgão, a agência, não pode ser feito por um projeto de lei de iniciativa parlamentar”, disse a líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida (AC).

O relator do projeto na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), disse que pretende mediar eventuais conflitos. “A oposição exerce seu papel com competência. Qualquer projeto do governo, a oposição será contrária”, disse.

O jogo não deverá ser assim tão simples para os defensores da proposta. O PSOL, por exemplo, prometeu endurecer e irá tentar levar o projeto para discussão ainda nas comissões —o que não ocorreu com o saneamento.

“Apesar do discurso oficial do governo ser que haverá um ‘choque de energia barata’, o principal objetivo é a organização da abertura para empresas privadas após a redução da participação da Petrobras no mercado de transporte, logística e distribuição de gás natural no país”, disse a vice-líder do partido, Fernanda Melchionna (RS).

Fonte: Folha de S.Paulo