Alerj vai ao STF contra termelétricas a gás incluídas na lei de privatização da Eletrobras

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro ajuizou no STF uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a construção de termelétricas de gás natural, incluídas como um “jabuti” na lei que permitiu o processo de privatização da Eletrobras. A lei prevê a quantidade de energia que deve ser contratada de usinas nas regiões Nordeste, Norte, Centro-Oeste e Sudeste e dá prioridade ao Nordeste.

A ação, assinada pelo presidente da Alerj, o deputado André Ceciliano (PT) e ajuizada por meio da Procuradoria da Casa, alerta que será necessário construir uma rede de milhares de quilômetros de gasodutos que levariam o insumo dos poços do pré-sal, na Região Sudeste, para outras regiões do país, onerando todos os consumidores.

“Tem um princípio que o que encarece o gás não é a molécula, e sim o transporte. Todos vão pagar essa conta. O Rio perde competitividade e investimentos no setor. Além disso, perde-se toda a atração de indústrias que vêm a reboque desse gás, como plantas de fertilizantes, siderúrgicas e vidros. Isso enfraquece o setor industrial do Rio, apesar de o gás estar no Rio”, disse Ceciliano.

A lei, aprovada pelo Congresso, prevê que sejam contratados 8 mil megawatts (MW) de novas usinas a gás, que serão construídas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. As usinas têm entrada em operação prevista entre 2026 e 2030.

A ação foi ajuizada às vésperas da retomada do julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de privatização da Eletrobras. O novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, fez um périplo pelos gabinetes dos ministros do TCU ontem com o objetivo de obter o aval da Corte para a privatização da Eletrobras.

Segundo a ação, a construção de térmicas a gás “prejudica” o Estado do Rio, onde se produz mais de 68,66% de todo o gás natural no país. O documento diz que há “riscos consideráveis ao meio ambiente”, uma vez que “negligenciam o impacto ambiental da falta de coerência entre produção, distribuição e consumo”.

“A legislação, que trata da privatização da Eletrobras, desconsidera as potencialidades regionais. Também gera gasto excessivo com infraestrutura e amplia o risco ambiental. É um novo golpe em curso contra a economia do Rio”, diz Ceciliano.

O deputado argumenta na ação que a construção de uma usina termelétrica não é simples nem barata, “o que, ainda mais uma vez, reforça a necessidade de sua proximidade dos locais de produção”. Por isso, assim como especialistas vêm ressaltando, a ação também destaca a necessidade de construção de uma rede de gasodutos, o que deve onerar a conta de energia elétrica de todos os consumidores. Haverá, por outro lado, “privilégios para alguns empreendimentos”, diz o documento.

Vocação regional

Segundo a Alerj, o projeto prioriza ainda a Região Nordeste, porque é lá que serão construídas as primeiras térmicas. Já para o Sudeste, o investimento ocorreria em 2030, disse a Alerj em nota. O documento argumenta ainda que “grande parte da cota de megawatts da Região Sudeste” está destinada “à área de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste”.

O governo federal quer construir uma enorme rede de gasodutos no Nordeste, que não produz um metro cúbico de gás sequer. O Nordeste concentra mais de 70% da energia eólica produzida no país. Seria um absurdo comparável a impor a contratação de usinas de energia eólica aqui em território fluminense”, argumenta o parlamentar.

A ação cita que a Região Nordeste tem vocação para as energias renováveis, sendo responsável por 70% da geração de energia eólica. O deputado alega, na ação, que impor a quantidade de megawatts e determinar a localização de termelétricas “não obedece às características da produção desse tipo de energia”.

Fonte: O Globo