O Projeto de Lei 6.407/2013, que regulamenta a abertura do setor de gás natural pode ser votado na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados na semana que vem. O novo substitutivo do relator do projeto, Silas Câmara (Republicanos-AM) estava na pauta da reunião da comissão na quarta-feira (09), mas os deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), João Roma (Republicanos-BA), Laércio Oliveira (Solidariedade-SE) e Leur Lomanto Júnior (Democratas-BA) pediram vistas do projeto.
Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), houve um acordo com o relator para que os parlamentares tivessem mais tempo de examinar o parecer, sinalizando votação na próxima semana. O projeto busca regulamentar, em nível legislativo, a abertura do mercado de gás. Entre outras alterações regulatórias, o PL estabelece a mudança do regime de outorga no setor de gás, que passa de concessão para autorização. O projeto estabelece ainda que a outorga de autorização de atividade de transporte de gás natural será precedida de chamada pública, nos termos da regulação da ANP.
O substitutivo também regulamenta os estoques subterrâneos de gás. O projeto exclui a reinjeção de gás da categoria de atividade de estocagem e estabelece os parâmetros para acesso de terceiros às instalações de estoque.
Na prática, o substitutivo apresentado por Câmara incorpora parte das diretrizes indicadas pelo CNPE em junho deste ano. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões. Isso significa que só irá a Plenário se houver divergência entre as diferentes comissões que avaliam o PL.
Durante a reunião, o deputado Arnaldo Jardim observou a importância de ter um marco legal claro para a abertura do mercado. “Precisamos ter uma base legal para pôr em prática o que o ministro (Bento Albuquerque) expôs nesta comissão como princípio”, disse o deputado, referindo-se à visita do ministro à CME, em junho.
Fonte: Brasil Energia
