A abertura do mercado de gás natural no Amazonas se tornou palco de um embate entre o governador Wilson Lima (PSC) e o Tribunal de Contas do estado (TCE-AM). Aprovada em abril pelo legislativo estadual, a reforma do marco legal do setor, alinhada à proposta do programa federal “Novo Mercado de Gás”, foi vetada pelo executivo amazonense em meio ao andamento de uma consulta pública instaurada pela Corte de Contas sobre o assunto.
O governo de Wilson Lima viu inconstitucionalidade em alguns pontos do projeto de lei estadual nº 153/2020, que disciplina a prestação do serviço de distribuição de gás canalizado sob regime de concessão, a comercialização e as condições para enquadramento de consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores.
Uma das queixas é a de que, durante a tramitação do PL, não houve espaço para manifestação do estado, da agência reguladora Arsepam e da concessionária de distribuição Cigás. Além disso, o executivo considera que o texto interfere na estrutura administrativa e dispõe sobre matéria orçamentária e outros temas que dizem respeito à organização administrativa. A visão é similar à da Abegás, que se posicionou contra o PL e pediu o veto do governador.
O assunto do gás chegou ao TCE-AM por causa de outras movimentações além do próprio PL. Segundo o conselheiro Ari Moutinho Júnior, a decisão de iniciar uma consulta pública para discutir a abertura do mercado foi respaldada por uma denúncia da Arsepam sobre irregularidades na Cigás, que pertence ao estado e à Manaus Gás, ligada a empresas de Carlos Suárez, da OAS.
Também chamou a atenção da Corte de Contas para o setor uma representação formulada pelo deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), alegando possíveis ilegalidades na isenção tributária concedida pelo governo à Eneva, que explora o Campo de Azulão (AM). De acordo com a denúncia, os benefícios fiscais, regulamentados no decreto estadual nº 40.709/2019, trariam prejuízos aos cofres públicos com a queda do repasse de ICMS.
O TCE-AM declarou apoio ao PL do gás, defendendo que o texto ampliará a concorrência na comercialização do produto, aumentará a competitividade do estado, tornando-o mais atrativo a investimentos, e tem potencial para reduzir os preços aos consumidores. O órgão destacou ainda que o PL recebeu apoio de empresas e entidades relevantes do setor que participaram da consulta pública, como a BR Distribuidora e o Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura (CERI) da FGV.
Procurado, o governo do Amazonas afirmou que o PL “não estabelecia uma nova diretriz para o setor” de gás natural, e que, sob a ótica tributária, o texto reproduz os pontos principais do decreto nº 40.709, inclusive por meio de transcrição. O executivo ressaltou ainda que uma comissão especial trabalha na definição de uma nova política estadual para gás e que o decreto, precedido de um estudo técnico detalhado, não acarretou qualquer prejuízo ao erário.
O caso do Amazonas expõe dificuldades do processo de abertura do mercado de gás, que, embora tenha tido impulso na esfera federal, pode sofrer resistências no âmbito estadual, avalia Rômulo Mariani, do Baraldi Mariani Advogados. Para ele, a descentralização da regulamentação da figura do “consumidor livre” é um gargalo para avanços mais céleres.
Para o diretor-executivo da consultoria Gas Energy, Rivaldo Moreira Neto, o desenvolvimento do mercado livre de gás nos estados não tem sido homogêneo, mas as movimentações revelam uma consciência crescente. Ele destaca Rio de Janeiro, Sergipe e Bahia como estados que têm se empenhado na modernização da regras do setor. “No caso do Amazonas, haverá a discussão de qual caminho tomar para a revisão [do marco]. O governador optou pelo veto ao PL, mas a discussão não morreu. Até porque está muito claro que o caminho deve ser o da modernização dos marcos legais“.
No âmbito federal, o executivo diz que as bases para o “Novo Mercado de Gás” já estão bem fundamentadas. “Por este viés, vemos a abertura do mercado muito forte, resistindo ao contexto de crise.
A Petrobras continua fazendo desinvestimentos e cumprindo com o que foi acordado no Termo
de Cessação de Conduta (TCC) celebrado junto ao Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica]”.
“A disputa do gás exemplifica a disputa do Brasil que seremos, competitivo, aberto, que valoriza a eficiência, ou um país cartorial”, afirma Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, associação que reúne empresas responsáveis por quase 40% do consumo industrial de eletricidade e 42% do consumo industrial de gás natural.
Fonte: Valor Econômico
