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O projeto de Nova Lei do Gás seria uma panaceia?, questiona Zevi Kann

Em artigo publicado no portal Poder 360, o sócio-diretor da Zenergas Consultoria, Zevi Kann, afirma que é absolutamente normal que uma mudança no marco regulatório envolva acaloradas discussões. O debate é salutar em um regime democrático e alterações regulatórias demandam, sim, pontos de vistas diversos.

É absolutamente normal que uma mudança no marco regulatório envolva acaloradas discussões. O debate é salutar em um regime democrático e alterações regulatórias demandam, sim, pontos de vistas diversos.

O que parece anormal é a distorção de conceitos econômicos internacionalmente consagrados para embaralhar a opinião pública, além de um inédito populismo promovido por diversos setores empresariais diretamente interessados.  É o que temos visto em alguns argumentos em defesa do texto original do PL 6407/13, a chamada Nova Lei do Gás, em tramitação no Congresso Nacional.

Não cabe a menor dúvida que estabelecer um novo marco legal é indispensável. Afinal, o mercado de gás vem passando por profundas transformações —e a maior delas é a quebra da dominância da Petrobras.

Esse movimento começou em 2015, com a venda de participação na Gaspetro; teve continuidade com a venda de participação em gasodutos de transporte e, mais recentemente, com a decisão de quebra do monopólio de fato no escoamento, tratamento e regaseificação, com acesso às infraestruturas, pactuado entre a empresa e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mediante Termo de Cessação de Conduta (TCC) firmado em julho de 2019.

Esse acordo, bem como a manifesta vontade política do governo, abriram um caminho para uma desejável participação de novos agentes no mercado na oferta de gás. A inclusão desses dispositivos no PL 6407/13 pavimenta uma estrada rumo a um setor com mais concorrência. E isso é muito saudável.

Ou seja, o PL 6407/13 representa um avanço na quebra legal do monopólio da Petrobras.

Entretanto, no meio de todo esse debate, o que se tem observado é o uso astucioso da palavra “monopólio”, talvez buscando uma confusão com outro tipo de monopólio que nada tem de anticoncorrencial —pelo contrário, é necessário.

É o caso do monopólio natural, indispensável em atividades de setores que demandem investimentos em volumes tão significativos que o serviço só tem eficiência se uma única empresa atender um determinado mercado.

As indústrias de rede, em geral, exigem a constituição de monopólios naturais. Afinal, ninguém pode conceber a existência de duas empresas investindo em linhas de metrô paralelas ou em redes concorrentes de água e esgoto ou, para ficar no setor de energia, distribuidoras de energia elétrica com suas fiações passando lado a lado. Isso elevaria a conta a ser paga pelo consumidor.

Essa exclusividade tem o objetivo de reduzir o tempo de payback dos aportes, o que não ocorreria se houvesse diversos agentes, além da melhoria nas questões ambientais e de segurança.

Para proteger o consumidor, evidentemente, é imperativo haver uma agência reguladora, capaz de gerenciar e fiscalizar o andamento da concessão e de estabelecer uma tarifa justa, sem onerar o consumidor, mas preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.

Tudo isso é perfeitamente legal. Basta recordar o artigo 36, §1º da Lei nº 12.529/2011, pelo qual “a conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo”, ou seja, “II – dominar mercado relevante de bens ou serviços”.

A lógica vale para o segmento de distribuição e de transporte de gás —ambos monopólios naturais.

Vale destacar que o conceito das concessões de distribuição de gás canalizado é similar ao de condomínios, em que todos contribuem para o bem comum. Se um não honrar sua cota, os demais são onerados. Neste esforço, as tarifas devem ser isonômicas para as indústrias e sem subsídios para os usuários que estejam próximos às redes de transporte ou distribuição.

As concessionárias de distribuição, em particular, não podem ser vistas como atravessadoras. Elas são elo fundamental na cadeia de gás canalizado por terem a função de implantar redes, operá-las, mantê-las e distribuir o energético com qualidade e segurança, atendendo a usuários de diversos segmentos (industriais, residenciais, comerciais, veiculares e termoelétricas) em sua área de concessão.

Recebem, por essas atribuições, uma parcela da tarifa —a chamada “margem de distribuição”— remuneração que, em média, corresponde a 17% do total pago pelos usuários, enquanto o restante (83%) corresponde ao preço da molécula de gás, seu transporte e carga tributária.

No segmento termoelétrico, cujas margens de distribuição vêm sendo apontadas no debate do PL 6407/13 como as grandes vilãs, a margem média de distribuição no Brasil é de apenas 3%. Seriam estes percentuais que estariam impedindo o desenvolvimento da indústria e das termoelétricas?

O custo da molécula do gás é o que tem maior peso na tarifa cobrada do consumidor final. As distribuidoras comercializam o gás a preço de custo e são remuneradas pela sua movimentação. Quanto maior o volume utilizado pelo usuário, menor a margem unitária da distribuidora.

A falácia na argumentação atinge ares populistas quando se afirma que o PL 6407/13 proporcionará uma redução de 30% nos preços dos botijões de gás no Brasil e avança no enredo da redução da pobreza como se o texto do PL 6407/13 fosse a panaceia, o remédio contra todos os males.

Omitem, entretanto, que o assunto não é tratado no PL 6407/13. Afinal, o aumento da oferta nacional via processamento do gás natural não altera o preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) comercializado para as distribuidoras de GLP.  Existe a obrigação legal de paridade com os preços internacionais. Aparentemente, tal argumentação busca nada além do que desmerecer os investimentos e esforços das distribuidoras de gás natural em ampliar os serviços destinados aos consumidores residenciais, oferecendo um hipotético GLP barato como alternativa. Talvez sejam os mesmos que dizem que o serviço de gás natural não deva ser universalizado, em uma visão setorial e egoísta.

Os benefícios para o mercado advindo do texto original do 6407/13 (o aprovado na Comissão de Energia) são muito modestos e as pretensões de uma redução súbita do preço do gás ao consumidor em 30% a 50%, certamente, é fruto de desconhecimento da essência da formação de preços e a mais que provável formação de oligopólios em substituição ao monopólio da Petrobras, ainda existente no mercado.

O compartilhamento negocial das instalações de upstream e midstream é de eficácia discutível e resultará que o sinal de preço não será necessariamente melhor. Da mesma forma, não haverá vantagem econômica se as áreas de distribuição vierem a ser invadidas por gasodutos de transporte de reduzidas capacidade e extensões.

As tarifas de distribuição devem ser isonômicas para as indústrias e sem subsídios para os usuários que estejam próximos às redes de transporte ou distribuição. O modelo correto na distribuição é o de tarifa postal, de modo a estimular a implantação de redes em localidades mais distantes.

Em toda a discussão sobre o chamado novo mercado de gás, portanto, seria um erro conduzir o debate a favor do mercado livre pelo viés do “Consumidor Livre — com duto dedicado e tarifa específica”. Isso só exigiria o aumento da receita requerida para operar a totalidade da concessão e encareceria a tarifa de milhares de consumidores residenciais, comerciais e de centenas de indústrias que não possam ter esse privilégio.

São questões que devem ser bem observadas pela Câmara dos Deputados e, mais tarde, pelo Senado Federal, no debate sobre a Nova Lei do Gás.

 

Fonte: Poder 360

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