Artigo publicado no portal Poder 360- advogados Luís Inácio Adams e Tiago do Monte Macedo
O Projeto de Lei nº 4.476/2020 aprovado na Câmara dos Deputados (PL do gás) endereça não somente o anseio dos agentes por novas oportunidades de mercado em um ambiente de liberdade econômica, mas também a necessidade de uma atualização do marco regulatório do gás para a melhor aderência à nova realidade setorial, na qual a Petrobras vem deixando de exercer papel dominante via desinvestimentos de seus ativos de midstream e downstream de gás natural. Nesse contexto, o PL do gás introduz mecanismos capazes de pôr fim aos gargalos inerentes ao desenvolvimento da indústria do gás natural, a exemplo das dificuldades encontradas na expansão das infraestruturas necessárias para disponibilização da molécula aos consumidores.
Até a aprovação do PL do gás pelo plenário da Câmara, em setembro de 2020, o tema já havia era de amplo destaque no cenário nacional, sobretudo com a iniciativa “Gás para Crescer”, o programa “Novo Mercado de Gás” e a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 16/2019, a qual estabeleceu as diretrizes e aperfeiçoamentos de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural no âmbito federal.
Antes de chamar atenção para algumas questões da esperada Nova Lei do Gás, é oportuno ressaltar que o texto aprovado pela Câmara está restrito à regulamentação dos assuntos de competência federal, tendo sido devidamente preservada a competência dos estados para regular os serviços locais de gás canalizado, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Pois bem, com a essência de uma racionalidade econômica de menor intervenção política e dirigismo estatal, o texto do PL do gás aprovado pela Câmara propõe-se, dentre outros objetivos, a reduzir a atual burocracia para a construção de gasodutos de transporte –e, consequentemente, reduzir os custos regulatórios–, especialmente pela substituição do regime de concessão outorgada mediante licitação pelo regime de autorização outorgada mediante solicitação dos interessados para o exercício da atividade de transporte.
O PL do gás também institui esse mesmo regime de autorização para as instalações de armazenagem de gás natural. Assim, permite-se que os empreendedores tomem suas decisões de investimento pautadas por escolhas comerciais eficientes, em atendimento ao principal interesse dos consumidores, qual seja, a redução do preço da molécula e dos custos de transporte e distribuição. Isso impede, e.g, que os gasodutos tornem-se “elefantes brancos” do estado, onerando os próprios consumidores a partir do repasse dos custos para construção e operação dessas infraestruturas.
Outro ponto chave do PL do Gás é a desverticalização da atividade de transporte em relação a outras atividades que envolvam a comercialização do gás para garantir tratamento isonômico pelos transportadores quanto ao acesso de qualquer carregador interessado em acessar as instalações de transporte.
Em paralelo, as medidas adotadas pelo Cade para a redução da participação da Petrobras no segmento de comercialização, e saída do segmento de transporte e distribuição de gás natural induzem a entrada de novos agentes no mercado, inclusive de novos produtores, importadores e comercializadores, gerando maior diversificação e competição sobre a molécula.
Para além da comercialização dutoviária, o PL do gás confere segurança jurídica para o crescimento de mercados ainda incipientes: o de transporte e comercialização de gás natural em estado comprimido (Gás Natural Comprimido – GNC) e em estado líquido (Gás Natural Liquefeito – GNL) por outros tipos de modais logísticos, o que permitirá que produtores, importadores e comercializadores tenham acesso ao mercado consumidor de gás, com novos investimentos em terminais terrestres e aquaviários. Com isso, a decisão do consumidor será norteada por uma análise econômica de custo da molécula transportada em diferentes modais e não pelo monopólio estatal da distribuição canalizada.
Então, seria o PL do gás suficiente para a redução do preço do produto no Brasil? Fato é que não existe fórmula mágica para tanto. Mas a modernização da legislação e da regulação da ANP, aliada à conclusão das medidas determinadas pelo Cade, já criam o caminho para um ambiente concorrencial para o mercado do gás natural.
Retornando à antiga questão da “guerra federativa” para legislar sobre o tema, é necessário registrar novamente que o PL do gás não invade a competência privativa dos estados sobre a regulação “serviços locais de gás canalizado”. Em verdade, o projeto reconhece e garante a referida competência estadual, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse sentido.
Ao contrário, na contramão do que vem sendo adotado na esfera federal, várias distribuidoras de gás estaduais, incorrendo no exercício inadequado de sua competência constitucional, fomentaram a criação de legislações e regulações locais que sustenta um sistema de distribuição ineficiente e caro, cujo ônus é suportado pelos consumidores. A remuneração das distribuidoras fundada, em quase todos os casos, em uma Taxa Interna de Retorno fora dos padrões de mercado e em uma metodologia tarifária inadequada, não incentiva o aumento de eficiência operacional pelas distribuidoras e nem a modicidade tarifária em prol dos consumidores.
O monopólio do serviço de distribuição de gás canalizado é equivocadamente interpretado por estados e agências reguladoras estaduais como o monopólio de qualquer consumo da molécula no território do estado. Na defesa desta interpretação, argumenta-se, sem fundamento constitucional, que o monopólio do serviço de distribuição inclui também o monopólio sobre a molécula para assim afirmar:
1 que o PL do Gás está autorizando o “bypass” do monopólio do serviço de distribuição de gás canalizado
2 alegações ad terrorem de que a ANP não está preparada para fiscalizar esse serviço, bem como que a comercialização do gás canalizado é mais segura que o GNL ou GNC.
O PL do gás não autoriza o “bypass” das distribuidoras. Ao contrário, o projeto preserva a remuneração das dessas empresas pelos serviços de distribuição a usuários livres. Ocorre que o consumo da molécula pelo autoprodutor ou autoimportador que produz ou importa em suas próprias instalações não envolve a prestação de serviços de distribuição. No entanto, determinadas distribuidoras insistem que tais agentes tenham que pagar pelo serviço de distribuição de gás canalizado mesmo que essa molécula seja movimentada exclusivamente em instalações de produção e consumo –o que se revela um abuso do poder monopolista e agrava o “custo Brasil” impeditivo de novos investimentos.
Além disso, determinados estados, apesar de admitirem a figura do “consumidor livre”, ainda criam barreiras à migração de usuários cativos ao mercado livre, criam regras comerciais para os contratos de fornecimento de molécula e dividem o mercado de fornecimento da molécula desconstruindo o significado de “processo natural de conquista de mercado”, caso da Deliberação Arsesp n.º 1061/2020.
Ademais, legislações estaduais têm implementado medidas perniciosas à concorrência da molécula, contribuindo para a construção de um modelo de prestação ineficiente do serviço de gás canalizado, como é o caso da previsão inconstitucional da criação de um monopólio para o exercício de atividades de distribuição e revenda de GNL e GNC.
Portanto, importante frisar os elementos essenciais para a garantia de um mercado competitivo com o objetivo da redução do preço do gás, quais sejam, o fim das limitações concorrenciais na comercialização da molécula e a obrigatoriedade de independência e autonomia das distribuidoras em relação à comercialização da molécula.
Com estas breves considerações, resta manifesta a importância do prosseguimento das medidas previstas no PL do gás nos termos aprovados originalmente pela Câmara dos Deputados. Isso porque as emendas aprovadas no Senado representam um verdadeiro retrocesso à matéria, uma vez que alteram pontos sensíveis da proposição, especialmente quanto à atribuição mais clara das competências da ANP para regular o transporte e a comercialização de gás natural, sem afetar a competência local de distribuição do gás canalizado.
Em termos práticos, a criação de um ambiente concorrencial maduro e capaz de conduzir à redução do preço da molécula somente será possível caso a Câmara rejeite as emendas do Senado e preserve o texto originalmente aprovado na Câmara, no melhor interesse de todos os agentes do setor de gás natural, garantindo a atração de novos investimentos em toda a cadeia com a expansão da oferta e da demanda por gás natural.
Fonte: Poder 360
