Apenas uma semana depois do presidente Jair Bolsonaro sancionar a Nova Lei do Gás, o mercado é surpreendido com um novo projeto legislativo, apresentado no último dia 15. Apresentado pelo líder governista na Câmara dos Deputados, o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), o PL 1.425/2021 cria uma definição legal para os gasodutos de transporte, com base na pressão máxima dos dutos. A proposta prevê que os dutos de transporte com pressão acima de 30 Bar sejam considerados como gasodutos de transporte. De acordo com a Nova Lei do Gás, essa definição seria regulamentada pela ANP.
Pelo limite proposto pelo novo PL, o Gasoduto Subida da Serra, com 31,5 Km, capacidade de 15 milhões de m³/dia e pressão de 70 Bar, por exemplo, seria enquadrado como duto de transporte – apesar da autorização da Arsesp, agência reguladora de São Paulo ter definido o projeto como um duto de distribuição.
Na prática, isso poderia inviabilizar o Subida da Serra, que traria o gás do pré-sal da Bacia de Santos a partir de um futuro gasoduto de escoamento, o Rota 4. Isso aconteceria porque o projeto, que pertence à Compass, subsidiária da Cosan que, por sua vez, é controladora da Comgás. E a Nova Lei do Gás veda a participação – ainda que indireta – de distribuidoras ou de seus acionistas na infraestrutura de transporte.
Para Ali El-Hage Filho, sócio das práticas de Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Veirano Advogados, o projeto do deputado Ricardo Barros traz um grande risco de judicialização para o setor. Segundo ele, a nova lei cria potenciais conflitos ao alterar a classificação de dutos de distribuição que ultrapassem esse limite de pressão, o que poderia ferir direitos adquiridos dos donos desses ativos.
El-Hage acrescenta ainda que o caminho mais correto seria deixar a definição a cargo da ANP, a partir de critérios técnicos e não políticos. “Uma proposta como essa, lançada imediatamente após a sanção da Nova Lei do Gás tira a credibilidade do processo legislativo e causa incerteza nos investidores”, avalia.
Já para Cid Tomanik, sócio da Tomanik Martiniano Sociedade de Advogado, colunista da Brasil Energia, e especialista em regulação de gás natural, acredita que a discussão proposta pelo PL do deputado Ricardo Barros é até boa, mas a redação é péssima. Para ele, debater os limites entre distribuição e transporte, fixando esses parâmetros em lei, é algo que faz sentido e é adotado em diferentes países da Europa e da América Latina.
No entanto, o especialista considera muito baixo o limite de 30 Bar de pressão, para enquadramento dos dutos na categoria de transporte. “Independentemente do mérito, discutir isso agora, quando a Nova Lei do Gás mal entrou em vigor e sequer foi regulamentada só vai causar tumulto”, conclui.
Fonte: EnergiaHoje
