O gás natural e a Constituição Federal

Artigo publicado no Valor Econômico –  advogada Maria D’Assunção Costa   

A exemplo do que já ocorre com o mercado livre de energia elétrica, é de conhecimento público o esforço da União e dos Estados para que venhamos a ter um mercado livre de gás natural. Nesse contexto, tem se discutido muito sobre o significado que se quis atribuir a “serviços de gás canalizado”, no parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal, questão que se ampliou durante os debates que resultaram na aprovação da nova Lei do Gás, Lei Federal nº 14.134/2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.712/2021.

No entanto, para o estudioso da interpretação e concretização do direito constitucional, esse talvez seja um falso dilema que desafia o entendimento. É certo que o texto final do constituinte resultou de um pacto social expresso na Constituição Federal de 1988, que manifesta sistematização e inteligência nos seus comandos, criando um sistema ordenado de normas e princípios.

Como resultado: interpretar a Constituição exige que se busque o direito contido nos seus capítulos, artigos e parágrafos. O produto da interpretação é o significado atribuído (José Gomes Canotilho, Almedina, 4ª edição) ao seu texto. A constitucionalidade sistêmica está intrínseca nos preceitos que o constituinte redigiu, resultando no atendimento ao princípio da unidade da Constituição, que nos ensina inexistir contradições no texto constitucional, alcançando o princípio da eficiência máxima das normas.

O nosso constituinte previu no título III, inciso XI, do artigo 20 da Constituição Federal que compete à União legislar sobre os serviços de energia elétrica, telecomunicações e transporte. E, ao Estado federado, prestar os serviços de gás canalizado. Nesse cenário de conformidade constitucional, verifica-se que o legislador ordinário escreverá as seguintes normas infraconstitucionais: a União legisla sobre a prestação dos serviços de energia elétrica e ao Estado federado cabe disciplinar sobre o que seriam serviços de gás canalizado.

Ao respeitar que o constituinte lhe outorgou como poderes normativos estaduais, inclusive a medida provisória, vez que o STF já reconheceu a constitucionalidade de o Estado federado emitir essas medidas, “tendo em vista a necessidade simétrica do processo legislativo” (ações diretas de inconstitucionalidade – ADIs 425 e 691 do STF) “desde que prevista a sua existência na Constituição Estadual”, cada um desses entes federados poderá emitir leis e/ou medidas provisórias circunscritas a essas competências constitucionais.

Essa conformação de quem tem a competência constitucional para prestar os serviços e o dever de legislar clarifica as discussões do alcance e extensão do que seriam os serviços de gás canalizado previstos no parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal. Também é o caso do município para o qual a Constituição Federal delegou no artigo 30 a competência para legislar sobre os assuntos de interesse local. Em suma: quem vai definir o que são serviços de energia, de telecomunicação ou de transporte é a União; os serviços de gás canalizado, o Estado e os assuntos de interesse local, o município. Portanto, não vemos lacunas constitucionais a invocar para as competências normativas.

É inquestionável que a Constituição Federal é um ordenamento fundamental que necessita ser interpretado em toda a sua inteireza, visto que estamos submetidos/vinculados a essa norma em todas as suas dimensões, o que nos faz concluir que o ente federado que recebeu a competência explicita para prestar o serviço do poder constituinte é também o ente legislador.

No exemplo acima: para energia elétrica, é a União; gás canalizado, o Estado e os assuntos de interesse local, o município. Dessa forma, a norma estadual determinará o que são os serviços de gás canalizado, no exercício da sua autonomia constitucional. Some-se a isso o fato de que no parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal está expresso que esses serviços locais de gás serão estabelecidos em lei. Em resumo, é a lei estadual que define o que seriam os serviços locais de gás canalizado em cada um dos Estados. No caso da referência à utilização de medida provisória, lembra-se que o Estado federado pode demitir também essa norma desde que esteja prevista na Constituição Estadual.

Mais ainda, o Estado federado se rege pelas leis que adotar, conforme expresso no artigo 25 da Carta Magna, observados os princípios constitucionais. Consequentemente, deve obediência apenas aos princípios constitucionais. Nos demais temas, o Estado federado utilizará da sua autonomia constitucional, ou seja, reconhecerá o que o legislador constituinte lhe outorgou. Os romanos ensinaram que não há palavras inúteis nas leis, porque devem ser interpretadas como tendo algum sentido e nesse caso a separação das atribuições está na enumeração das competências legislativas constitucionais transcritas acima nos artigos 20 e 25.

Por fim, apenas para ampliar o debate, lembra-se que o monopólio da União, descrito no artigo 177 da Carta Magna, expressa apenas o transporte de gás natural por conduto sem mencionar qualquer outra atividade da indústria do gás natural. Essa sistemática normativa é que estabelece as diretrizes do legislador federal e do legislador estadual, visto que não se interpreta o Direito em tiras (Eros Roberto Grau, Interpretação e Aplicação do Direito, Malheiros, 2002), interpreta-se a lei maior na sua perfeita completude sistemática. Em suma: não são as normas constitucionais que impedirão o desenvolvimento de um mercado livre de gás natural.

 

Fonte: Valor Econômico / Opinião Jurídica – Maria D’Assunção Costa