Abegás: alterações nas legislações estaduais sobre gás natural traz segurança jurídica ao setor

A Abegás, disse que defende as atualizações nas legislações sobre gás natural nos estados da Paraíba, Maranhão, Pernambuco, Piauí e Ceará, já que são importantes para garantir uma maior segurança jurídica à operação dos serviços de distribuição e está em linha com a autonomia dos Estados, assegurada pela Constituição de 1988.

Em nota, a entidade explica que com relação aos gasodutos, a Nova Lei do Gás deixa evidente que a competência dos Estados deve ser respeitada, e que é legítimo que os gasodutos de distribuição sejam classificados por finalidade, independentemente de sua origem, “pois a finalidade desses dutos é a prestação de serviços locais de gás canalizado que se destinem ao atendimento das necessidades de usuários, cativos ou livres, de quaisquer segmentos”, diz trecho do documento.

O texto diz, ainda, que o mercado aberto (livre) já existe de fato e está devidamente regulado nos estados do Amazonas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. “Ainda assim, mesmo o Estado de São Paulo, que concentra grande parte das indústrias que mais consomem gás natural no País, não registra um único consumidor livre, ou seja, o problema não está na regulação e sim na falta de oferta competitiva de gás natural”, destacou a associação.

A manifestação da Abegás ocorre após dez entidades ligadas ao setor de gás natural emitirem um posicionamento conjunto criticando as leis estaduais aprovadas nos últimos meses de 2021, disciplinando o mercado de gás. De acordo com essas entidades, o problema é que alguns destes processos têm ocorrido com pouca publicidade e, em alguns casos, com tramitação extremamente rápida, dificultando o processo de consulta e discussão com as partes envolvidas.

Fonte: Broadcast / Ag.Estado