Relator inclui gás natural como serviço essencial em projeto que reduz ICMS de combustíveis

O deputado Elmar Nascimento (União-BA) protocolou nesta quarta-feira (25) parecer ao projeto de lei que corta o ICMS dos combustíveis, transporte coletivo, energia elétrica e comunicações e propôs incluir o gás natural entre os itens beneficiados pela redução, além de uma cláusula para compensar os Estados por perdas de arrecadação superior a 5% com o imposto.

O projeto, que deve ser votado nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados, classifica combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e telecomunicações como serviços essenciais, o que proíbe os Estados de cobrarem alíquota de ICMS superior a padrão, que varia de 17% a 18%. Hoje, esses serviços podem ser classificados como supérfluos e, por isso, taxados com alíquota maior – em alguns Estados, chega a até 34%.

De acordo com o parecer, esses bens e serviços terão que ser taxados na mesma alíquota dos demais serviços essenciais e não poderão ser classificados como supérfluos. Será permitida, porém, redução ainda maior da alíquota de 17%/18% nos Estados em que considerarem isso necessário.

Elmar propôs uma regra para compensar os Estados por eventual perda de arrecadação, mas isso só ocorrerá para quedas de receita até o fim deste ano – o que pode ser inócuo, já que a medida valerá por cerca de seis meses em 2022, caso aprovada, e os Estados estão com arrecadação em alta por causa do aumento da inflação e do crescimento do PIB.

Pela regra proposta, os Estados em regime de recuperação fiscal, que são Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás, terão as perdas de arrecadação com o ICMS compensadas até o 31 de dezembro de 2022 com o abatimento da dívida com a União, em valor equivalente à queda de receita. Se o saldo para os Estados ao fim do ano for positivo, não haverá compensação extra.

Além disso, os demais Estados serão compensados pela União pela perda de arrecadação superior a 5% do valor recebido de ICMS em comparação com o ano anterior (2021). O mecanismo será o mesmo: redução da dívida com a União proporcional à perda de receita. Mas, nesses casos, a compensação só será devida sobre a fatia superior a 5%.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), contudo, considera esse gatilho como “ineficaz” porque o crescimento econômico e a inflação alta estão fazendo com que a arrecadação cresça cerca de 15% em 2022. “Mesmo que esse crescimento desacelere, ele ainda tende a ser maior ou aproximadamente igual ao impacto de redução das alíquotas”, diz nota técnica da entidade.

Os Estados e municípios alegam que perderão R$ 65 bilhões em receitas se o projeto for aprovado, o que comprometeria a prestação de serviços públicos para a população. Houve pressão para alterações na proposta, mas a compensação estabelecida pelo projeto valerá apenas para 2022 e, a partir de 2023, eles terão que arcar sozinhos com a queda na receita.

O parecer também estabelece que o ICMS sobre energia não poderá ser cobrado sobre os serviços de transmissão e distribuição de energia e nem encargos setoriais, como as bandeiras tarifárias. Com isso, o governo espera reduzir os custos do setor e diminuir a conta de luz.

 

Fonte: Valor Online