O governo de Alagoas apresentou, este mês, à Assembleia Legislativa uma nova versão para o projeto da nova lei do gás estadual.
O texto traz ajustes em relação ao PL original, enviado em março aos deputados alagoanos. O objetivo das alterações é simplificar as regras do mercado livre.
Além de Alagoas, ao menos outros três estados se debruçam neste momento sobre a revisão de seus respectivos marcos para o mercado livre de gás — alvos de queixas frequentes de consumidores e vendedores de gás.
Rio de Janeiro e São Paulo, os dois maiores mercados consumidores do país, além de Sergipe – que vive a expectativa de se consolidar como o principal hub de gás do Nordeste nos próximos anos.
Alagoas ajusta texto
O governo de Paulo Dantas (MDB) se movimentou para ajustar alguns pontos da nova lei.
Entidades como a Abrace (grandes consumidores) e Abpip (produtores independentes) viam na versão original entraves para o desenvolvimento do mercado livre no estado e apresentaram contribuições de melhorias.
Ao fim, o novo PL (cujo teor ainda pode ser alterado durante a tramitação no Legislativo) traz algumas mudanças:
estabelece uma nova definição para gasodutos de distribuição, retirando a brecha para casos de by-pass. Na redação anterior, inspirada em SP, RN e CE, havia espaço para que dutos que se conectam diretamente a fontes de suprimento (como terminais de GNL e unidades de processamento) fossem classificados como redes de distribuição;
reduz o limite mínimo de consumo necessário para que usuários sejam enquadrados como livres, de 10 mil m3/dia para 5 mil m3/dia a partir de 2025;
prevê, legalmente, a existência da tarifa específica para o uso do sistema de distribuição para os agentes livres que possuírem dutos dedicados (TUSD-E).
permite que usuários livres, por meio de um comercializador, vendam volumes excedentes não consumidos em suas unidades;
permite que usuários livres assinem com a concessionária (Algás) um Contrato de Uso do Serviço de Distribuição (CUSD) flexível – que isenta as partes de penalidades quando não houver movimentação do gás. É visto por consumidores como uma forma de incentivar a contratação de gás de oportunidade;
e prevê a livre alocação do volume contratado pelo usuário parcialmente livre.
Alagoas é o 7º maior estado produtor de gás do país e abriga o projeto (da Origem Energia) de estocagem subterrânea de gás mais avançado do país – e que ainda carece de discussões, tanto em nível federal quanto estadual, sobre ineficiências tributárias e ajustes regulatórios para um novo tipo de operação, ainda é pioneira no Brasil.
São Paulo prepara consulta
A Arsesp, a agência reguladora estadual, pretende abrir este mês uma consulta ao mercado para rediscutir as regras do ambiente livre no estado.
O órgão regulador espera lançar um formulário eletrônico, para coletar subsídios para simplificação das regras, com o objetivo de dar mais dinamismo ao mercado livre em São Paulo.
A Arsesp esclareceu à agência epbr que haverá perguntas específicas sobre a simplificação da outorga de comercialização e da relação com os usuários parcialmente livres, dentre outras. Indústrias veem na regulamentação da Arsesp excessos nas exigências para migração para o mercado livre. Um dos pleitos dos consumidores é a criação do CUSD flexível.
No ranking da Relivre, uma iniciativa da Abrace, IBP e Abpip que compara as regras dos diferentes estados, São Paulo está na 15ª posição, entre as 19 regulações avaliadas sob a ótica de vendedores e consumidores de gás.
A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) critica o ranking. Alega que o ranqueamento traz uma “visão parcial e quantificou os aspectos regulatórios com pesos e medidas subjetivos, provocando interpretações equivocadas e distorcidas sobre a qualidade da regulação praticada em diversos estados”. A Abegás (distribuidoras) apoia a Abar.
Rio de Janeiro discute nova lei
O governo do Rio espera construir ao longo do segundo semestre um projeto de um novo marco estadual para o gás. As regras atuais do RJ são, em geral, anteriores à Nova Lei do Gás.
O governo de Cláudio Castro (PL) vinha trabalhando, desde o mandato passado, em medidas infralegais.
Com a chegada de Hugo Leal como secretário de Energia e Economia do Mar do Rio de Janeiro, no início do ano, o Executivo começou a preparar uma proposta legislativa – a ser tocada, em paralelo, com as atualizações regulatórias da agência reguladora estadual (Agenersa) e a preparação do novo contrato de concessão. O atual se encerra em 2027.
Ao regulador estadual, por exemplo, caberá definir as tarifas TUSD e TUSD-E.
O superintendente de Óleo e Gás na Secretaria de Energia, Hugo Aguiar, conta que o governo estadual, por sua vez, se debruçará sobre aspectos como a redução do consumo mínimo necessário para que um usuário se torne consumidor livre. Pela regra atual, esse limite é de 10 mil m3/dia – o que limita o universo de clientes livres a menos de 40 indústrias. Uma das alternativas em discussão é acabar com o consumo mínimo, a exemplo de SP; além de estender o mercado livre ao segmento comercial.
O PL também deve trazer uma simplificação das condicionantes para registro do agente comercializador. “Estamos avaliando se apenas a autorização por parte da ANP basta”, afirmou Aguiar.
O superintendente comenta que o governo estadual já tem uma minuta de projeto, mas que tem buscado a interlocução com a Assembleia Legislativa, em busca de uma convergência. Na Alerj, já há propostas na mesa, dentre elas o PL 1355/2023, do deputado André Corrêa (PP).
Outro objeto de atenção do governo estadual será a avaliação das regras da TUSD-E. Em entrevista ao estúdio epbr, na Rio Pipeline 2023, esta semana, o secretário Hugo Leal afirmou que a nova legislação estadual buscará uma “sintonia fina” com a legislação federal.
“Temos discutido, para não prejudicar a situação já instalada, que é o caso da concessionária, como convivem esses novos investimentos em novos dutos que ingressarão no continente e suas ramificações”, comentou.
Sergipe tem audiência marcada
Principal nova fronteira de produção de gás do país, Sergipe – por meio da Agrese, a agência estadual – abriu uma consulta pública para rediscutir as regras do mercado livre no estado. A audiência está marcada para 15 de agosto.
A partir das avaliações do Relivre, o órgão regulador colocará em debate aspectos como: cobrança da Taxa de Fiscalização: hoje de 2% da margem bruta da comercialização; penalidades sobre o comercializador: um dos pleitos do mercado é a neutralidade de penalidade, mecanismo que existe em SP e que impede auferir lucro ao concessionário pela aplicação de sanções aos usuários ou comercializadores. A Agrese entende que pode adotar premissas similares às paulistas; diferenciação entre a taxa cobradas nos mercados livre e cativo: embora o regulamento estadual ainda não preveja equação própria para a cobrança da tarifa de movimentação de gás na área de concessão, ele define premissas que diferenciam os serviços prestados nos diferentes ambientes de contratação.
Fonte: Epbr
