Petrobras e Cade assinam aditivos ao TCC do Gás e do Refino

A Petrobras assinou, junto ao Cade, os aditivos aos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) do Gás e do Refino, ambos firmados em 2019. O aditivo ao TCC do Gás encerra a obrigação de alienação da TBG e suspende os inquéritos administrativos instaurados pelo Cade até o cumprimento integral das obrigações, momento em que serão arquivados, entre outros compromissos.

O prazo de vigência das obrigações pactuadas no aditivo ao TCC do Gás é coincidente com a emissão de certificado de independência à TBG ou até 4 de março de 2039, de acordo com a Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021), que estabeleceu esse prazo como limite da desverticalização das transportadoras. A Petrobras solicitou a renegociação dos TCCs do Gás e do Refino ao Cade em novembro de 2023, diante do alinhamento estratégico apresentado no Plano Estratégico para o quinquênio 2024-2028 (PE 2024-2028+).

Fonte: PetróleoHoje