São Paulo quer alternativas ao CGOB e discute regra própria para certificados de biometano

O governo do estado de São Paulo pretende lançar, até o fim do ano, um conjunto de diretrizes para emissões de certificados de garantia do biometano – documentos que comprovam a origem renovável do gás e que permitem que empresas comprovem o uso de energia renovável em suas operações. Uma tomada pública de subsídios deve ser aberta ainda este mês, para iniciar as discussões com o mercado sobre o assunto. Maior centro consumidor do Brasil e dona do maior potencial de produção de biometano do país, São Paulo quer criar uma governança que dê mais segurança aos compradores, na hora de contabilizar, em seus inventários de emissões, os ganhos com o uso do gás renovável. Algo que o CGOB, nos termos propostos pela minuta do decreto que regulamenta o mandato do biometano, em nível federal, não conseguiu endereçar, na visão de grandes consumidores industriais (Abrace). De quebra, São Paulo espera criar um ambiente favorável ao mercado voluntário e, assim, dar mais opções aos produtores de biometano em suas estratégias de monetização – para que, na prática, os usineiros não fiquem reféns apenas do CGOB, no mercado regulado. E, por extensão, da Petrobras, agente dominante e futuro principal comprador dos certificados. A agenda de estímulo ao setor, em São Paulo, passa também pela revisão das regras de conexão das plantas de biometano às redes de distribuição. Um debate aberto pela Arsesp, o regulador estadual, e que propõe a criação de uma tarifa de distribuição específica para produtores – a Tusd-Verde.

Mais opções para o produtor

A subsecretária de Energia e Mineração da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo (Semil), Marisa Barros, destaca que, do ponto de vista do produtor do biometano, o surgimento de novos certificados traz mais opções de monetização do negócio. O mandato do biometano tem como mérito ajudar as plantas de biometano a se financiarem – os compromissos de aquisição de CGOB facilitam, por exemplo, a garantia de empréstimos junto a bancos. Mas é no mercado voluntário que os produtores esperam obter as melhores condições de precificação. A preocupação com a dependência de um mercado regulado é reforçada pelo fato de que a Petrobras, agente dominante no mercado de gás natural, será a principal compradora dos CGOBs. “Com mais opções, o produtor não fica refém de um mandato a ser cumprido num monopólio de fato, em que o poder econômico importa. Um agente que tem um poder econômico de capturar 80% de todo o mercado de CGOB, por exemplo, pode jogar o preço para baixo”, comentou Marisa. Pelos termos da minuta do decreto do Ministério de Minas e Energia (MME), o produtor/importador de gás natural terá de, obrigatoriamente, aposentar os CGOBs – isto é, retirar de circulação uma quantidade de créditos equivalente às suas metas anuais – para comprovar sua meta de descarbonização. Os dois lados da moeda: O MME justificou a escolha, na ocasião, como um caminho encontrado para simplificar a política e assegurar o início do mandato já em 2026, conforme previsto na lei. E que o modelo desenhado evita, justamente, concentrar no produtor de gás (a Petrobras, inclusive) a comercialização desses certificados, prejudicando o mercado voluntário. A proposta, contudo, veio na contramão da expectativa inicial de que os produtores de gás pudessem revender esses papéis, por exemplo, para os consumidores industriais interessados no atributo ambiental do biometano. Agentes do mercado veem no CGOB, portanto, um papel que terá dificuldades de ganhar liquidez no mercado.

Antecipando-se ao GHG Protocol

O mercado convive, hoje, com incertezas sobre o reconhecimento dos certificados de biometano pelo GHG Protocol – protocolo voluntário para controle de emissões (entenda a posição atual do GHG). Marisa Barros conta que o esforço de São Paulo será, nesse sentido, tentar construir uma governança que dê segurança ao mercado. Com o atraso por parte do GHG na definição de orientações sobre a questão, uma posição do Estado funcionaria como respaldo para as estratégias corporativas de descarbonização com base no biometano. O grande desafio, segundo ela, é garantir a credibilidade para o atributo ambiental do biometano, no sistema Book & Claim – em que o atributo renovável é vendido separadamente da molécula do biometano, em si. “Esse certificado tem que ter integridade ambiental: ou seja, tem que garantir que realmente veio da vinhaça, que veio do resíduo do aterro, tem que ter rastreabilidade, tem que garantir que não tenha dupla contagem, enfim, uma série de atributos”, comenta Marisa. Em 2024, a Semil fechou um acordo de cooperação técnica com o instituto de pesquisas WRI Brasil, para ajudar na definição dos critérios de sustentabilidade do certificado e na modelagem do mecanismo de integridade do sistema. A ideia é ter uma plataforma que consiga contabilizar todos esses certificados para assegurar que não há dupla contagem. “A gente quer endereçar exatamente a valorização de um atributo ambiental que seja do interesse da indústria”. “Então, por isso, tem que garantir que seja um instrumento que o GHG Protocol, a NBR [Normas Técnicas Brasileiras] e outras instituições que fazem metodologia de balanço de inventário de emissões olhem para o que a gente está fazendo em São Paulo e falem: ‘pode usar o certificado de São Paulo que está tudo conforme a gente aceita’”, complementa.

Credibilidade do CGOB é questionada

Na regulamentação do mandato do biometano, previsto na lei do Combustível do Futuro, o MME propôs que o CGOB seja o único instrumento de comprovação das metas. Na visão da indústria consumidora de gás, porém, o modelo desenhado pelo governo federal (a regulamentação ainda não foi concluída) tem fragilidades na garantia da credibilidade do valor ambiental do gás renovável – o que pode comprometer a liquidez do papel no mercado. A Abrace questionou, na consulta pública do decreto do biometano, por exemplo, os mecanismos de controle da emissão de certificados com base no autoconsumo, além da não obrigatoriedade de inclusão, no CGOB, da informação sobre a intensidade de carbono do biometano – o que, na visão da associação, não estimula a eficiência do produtor. O secretário de Petróleo, Gás e Biocombustíveis do MME, Pietro Mendes, rebateu, na ocasião, que a opção foi não engessar o modelo, pensando, justamente, no amadurecimento das metodologias sobre o assunto, no futuro. “A gente ainda vai ter a regulamentação do mercado de carbono. Então pode ser que uma determinada empresa que queira comprar esse biometano vai querer usar uma metodologia que seja reconhecida pelo mercado de carbono, que não necessariamente será a RenovaCalc [metodologia prevista no Renovabio]. Então dá uma liberdade”, justificou Pietro.

Conexão às redes

Em paralelo ao debate so re certificados, São Paulo vai rediscutir a regulação da conexão das plantas de biometano às redes de distribuição no estado. A Arsesp abriu tomada pública e recebe até terça (22) contribuições sobre mecanismos regulatórios que possam estimular a conexão de produtores. O assunto está na agenda regulatória 2025-2026. Hoje, essa conexão é regida pelo Termo de Utilização de Interconexão (TUI) – acordo celebrado entre o fornecedor de biometano e a concessionária de gás. Desde 2023, a Arsesp já aprovou a celebração de quatro desses termos: dois deles entre a Comgás e Raízen-Geo Biogás; uma entre Comgás e Paulínia Verde; e uma entre a Necta e a Bioenergia Santa Cruz. O assunto ganha especial importância diante da perspectiva de conexão de novas usinas – os planos da Comgás e Necta preveem a interligação de, ao todo, 13 plantas. Isso num momento em que a ANP discute, em paralelo, a regulamentação sobre os critérios para classificação dos gasodutos. A ideia, segundo Marisa, é trazer mais clareza sobre os critérios de conexão – uma queixa frequentemente apresentada por consumidores. “Hoje fica totalmente a cargo dos agentes econômicos – as concessionárias e os produtores – decidirem entre si como é que eles fazem essa conexão. E gera uma insegurança para todas as partes. Quando você olha o TUI, fica a avaliar se vai fazer ou não dependendo de uma série de condicionantes que não estão descritas”, afirma Marisa. A Arsesp alega que, pela regulação atual, a análise da viabilidade da conexão tende a aprovar projetos próximos às redes existentes ou que ofertam grande volume de biometano – nesse caso, os custos da obra vão para a tarifa do consumidor. Nos casos em que não haja viabilidade econômica, a obra pode ser executada com participação financeira do produtor e/ou de terceiros interessados (referente à parcela economicamente não viável da obra). O regulador entende, no entanto, que há espaço para aprimoramento da regulação.

Novo segmento tarifário

A agência propõe a criação de um novo segmento tarifário específico para os produtores de biometano: as plantas conectadas pelas distribuidoras seriam vistas como usuárias dos serviços – fazendo, assim, jus ao pagamento de uma tarifa pelo uso do sistema de distribuição: a TUSD-Verde. Um estudo da Fiesp, em parceria com a Semil, identificou que São Paulo tem potencial para produzir cerca de 6,4 milhões de m³/dia de biometano – ante uma produção atual inferior a 1 milhão de m³/dia. São Paulo quer atrair investimentos tanto na produção da molécula quanto na cadeia de fornecedores para esse setor. O estudo aponta, por exemplo, um potencial para geração de até 20 mil empregos diretos, indiretos e induzidos com a cadeia do biometano no estado. O governo paulista lançou, nesse sentido, aliás, um aplicativo – a plataforma foi batizada de Conecta Biometano SP –para facilitar a conexão entre representantes da cadeia de biogás e biometano, a fim de viabilizar projetos.

Fonte: Eixos