ANP confirma interesse em questionar no STF a constitucionalidade de leis e decretos estaduais
A Diretoria da ANP confirmou o interesse em questionar, junto ao STF, a constitucionalidade de decretos e leis estaduais que dispõem sobre temas de competência da Agência. Os atos que motivaram a decisão são relacionados à regulação do mercado de gás em aspectos que, nos termos das competências atribuídas à União pela Constituição Federal, cabem à ANP.
A decisão irá...

