Pietro Mendes diz que proposta da NTS e Petrobras ‘não para de pé’ e critica pressões políticas da estatal contra agenda do gás

O diretor da ANP, Pietro Mendes, disse que a proposta de “solução consensual” negociada entre a Nova Transportadora do Sudeste (NTS) e a Petrobras, como alternativa à revisão tarifária em curso, “não para de pé” e “não tem vantajosidade nenhuma” para o mercado de gás natural como um todo. Relator da revisão das tarifas de transporte, o diretor criticou as pressões políticas da Petrobras contra o avanço da agenda regulatória do gás natural – o que inclui o programa de desconcentração (gas release), a regulação das condições de acesso às infraestruturas essenciais e, agora, a revisão das tarifas de transporte. “A gente criou um método para impedir a ANP de atuar, é uma receita (…) Digo que vou parar os investimentos se a ANP continuar, depois vou a Brasília, faço um carnaval, com apoio da Petrobras eu consigo apoio. E aí cria-se um constrangimento para a ANP, de ter que explicar o óbvio. E isso, infelizmente, tem dado certo”, disse o diretor. Mendes acrescentou que a proposta discutida pela estatal com a NTS, para estender os contratos legados até 2041, com promessa de redução das tarifas em 37% em 2027, beneficia apenas as duas partes. “Então é aquele negócio ganha-ganha: ganha Petrobras, ganha NTS, perde o consumidor, perde a sociedade brasileira que vai pagar uma tarifa maior”, disse.

A diretoria da ANP aprovou, nesta segunda, a pedido do MME, a suspensão por 15 dias do avanço da etapa final da revisão tarifária das transportadoras de gás. A decisão dá tempo para que a NTS e Petrobras avancem nas negociações e apresentem formalmente a proposta alternativa à revisão tarifária. A área técnica da ANP propõe uma redução das tarifas da NTS de 32,3% a 35% ao longo do ciclo 2027-2030; enquanto a NTS propôs ao governo estender até 2041 os contratos legados com a Petrobras, em troca de uma redução da tarifa que começa em 37% em 2027, mas que chega a 18% em 2030. A gente tem que rever esse papel do que é a Petrobras no país. Porque ela cancela reunião do CNPE, interfere na regulação da ANP… Então, a gente tem que ter uma governança nesse setor. Não é admissível que se continue da forma que está”, completou.

Brasil não tem ‘autorregulação’, diz diretor

Pietro Mendes defendeu que a proposta da NTS e Petrobras ainda precisa ser melhor debatida e que não se trata de uma decisão bilateral entre as duas companhias. A gente vive no Brasil num regime regulado. Eu não quero operar num regime de autorregulação, eu posso ir ter outros países que oferecem isso. A ANP provocará o Conselho de Usuários (CdU) a se manifestar sobre o tema.  “Não existe acordo bilateral entre transportador e Petrobras sozinho. Existem outros intervenientes, é um processo público. Quem paga a conta tem que ter direito de sentar e opinar”.

As ‘letras miúdas’ do acordo

Em seu voto, Pietro Mendes alertou que a solução consensual promete uma redução tarifária próxima daquela já estimada pela ANP, com a revisão tarifária, mas está condicionada a “alterações substanciais nas premissas de remuneração dos ativos e na duração dos compromissos contratuais”: Base preservada: a proposta substitui o método da ANP que zerou a base de remuneração do contrato da Malha Sudeste por uma valoração que preserva R$ 5,3 bilhões em ativos. Tarifas não projetadas a longo prazo: a ideia é que os contratos legados sejam estendidos até 2041, mas não há projeção de tarifas após 2030. Retorno acima do regulado: a taxa considerada é de 10,09% ao ano, real, contra o WACC aprovado pela ANP de 7,63%. Menos capacidade contratada: a Petrobras garantiria 104 milhões de m³/dia, 21% abaixo do atual patamar. Além disso, segundo ele, a extensão até 2041 da capacidade garantida à Petrobras pode restringir a disponibilidade de capacidade firme para terceiros. “Então, de alguma forma, estou violando o dispositivo da lei que se refere a acesso não discriminatório”.

Mudança de postura da Petrobras surpreende

Mendes destacou, ainda, a mudança de postura da Petrobras ao longo da revisão tarifária. Ele lembra que, em 2025, a estatal se manifestou em audiência no Congresso sobre os riscos de que as transportadoras fossem remuneradas em duplicidade – a companhia chegou a calcular que mais de 90% da Base Regulatória de Ativos (BRA) da NTS já havia sido amortizada. “Houve uma inflexão muito grande do posicionamento da Petrobras até então”. Ele citou, ainda, que, no passado, a petroleira já havia recusado negociar a extensão dos contratos legados com as transportadoras. “Ela sempre alegou que isso aumentava o liability dela, então aumentava o risco dela até 2041, porque ela teria que garantir uma receita ainda que não houvesse demanda de gás. E que ela já pagava, na visão dela, da qual eu discordo, um valor maior unitário da tarifa de transporte do que o valor percebido aí pelos seus competidores”, disse. Para Mendes, existem efeitos distributivos sobre o mercado e sua dinâmica concorrencial que precisam ser considerados: “A redução dos custos contratuais da Petrobras não assegura por si só redução proporcional das tarifas para os demais carregadores, podendo concentrar benefícios nas partes contratantes”.

Fonte: Eixos