A diretoria da ANP negou por unanimidade o recurso da ATGás (Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto) que pedia a suspensão de uma decisão do colegiado no processo de revisão tarifária do setor. A relatoria foi da diretora interina Amanda Gondim. A ATGás contestava a metodologia adotada para valoração das BRA (Bases Regulatórias de Ativos), que levou à zeragem das parcelas de NTS e TAG relativas aos contratos legados (herdados da Petrobras). As BRA são um dos principais parâmetros para o cálculo das tarifas, e seu rebaixamento esvazia os reajustes projetados pelo setor, que valerão até 2030. Além do pedido administrativo, a associação requeria o envio da matéria ao MME, o que também foi indeferido pelo colegiado da ANP. “Em termos também do pedido subsidiário da reabertura de instrução de realização de nova consulta, eu tenho em vista que a aplicação concreta do RCM [Método de Capital Recuperado, na sigla em inglês] da Malha Sudeste e Nordeste foi submetida à consulta pública e que não foi demonstrada inovação material ou erro específico no caso desse recurso, que impõe a nova rodada da participação social”, acrescentou Amanda Gondim. Em seu voto, a diretora Symone Araújo afirmou que, conforme demonstrado pela área técnica, a aplicação do RCM não implica a revisão de receitas anteriormente recebidas ou a deconstituição de contratos legados, ou ainda a obrigação de restituição pelas duas transportadoras impactadas. “É certo que os seus efeitos são prospectivos e limitam-se exclusivamente à definição da base regulatória aplicável ao ciclo tarifário que nós estamos tratando, de 2026 a 2030”, disse. Araújo também disse que não encontrou fundamento para aceitar o pedido de efeito suspensivo feito pela associação. “A suspensão da decisão poderia prolongar uma situação tarifária provisória e, de alguma maneira, comprometer a realização do processo de oferta e contratação de capacidade”, destacou a diretora.
Fonte: Agência iNFRA
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