Lei do Gás: cotado a relator avalia que mudanças podem vir por decreto

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou nesta 4ª feira (23.set.2020) que possíveis alterações no novo marco legal do gás natural –projeto de lei 6.407 de 2013– podem ser feitas depois da votação no Senado por meio de decretos presidenciais.

“Mesmo com o texto que veio, é possível em nível infralegal –através de decretos presidenciais– remover essas questões”, afirmou, referindo-se a mudanças no texto aprovado na Câmara dos Deputados no começo do mês.

A declaração foi feita durante o seminário virtual “PL do Gás Natural: o gás será para todos ou para poucos? O que aperfeiçoar na Nova Lei do Gás para desenvolver o setor e preservar a segurança jurídica” realizado pelo Poder360 com o apoio da Comissão Especial de Energia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Além do congressista, participaram do debate o advogado e ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Vinícius Marques de Carvalho; o vice-presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) Carlos Cavalcanti e o diretor do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura) e o articulista deste jornal digital, Adriano Pires

O vice-presidente da Fiesp, Carlos Cavalcanti, ponderou que a iniciativa poderia trazer insegurança jurídica: “Acho que é ruim como sinal econômico a gente não alterar o projeto no Senado, esperar por decisões infralegais porque isso vai ser 1 sinal muito ruim ao mercado”.

Braga rebateu: “Se chegarmos à conclusão de que decretos presidenciais não darão a segurança jurídica necessária, o Senado não se furtará de fazer o seu papel de Câmara revisora”. Se o texto for alterado na Casa Alta, porém, precisará passar novamente pela avaliação dos deputados.

O congressista afirmou que ainda não foi designado relator do texto, mas que Davi Alcolumbre o “deu a esperança de que seria”.

A expectativa do governo federal é que, se aprovada como está, a proposta quebrará o monopólio da Petrobras, atrairá competitividade para o setor do gás natural e, assim, barateará o insumo. A proposta –assim como o novo marco do saneamento– é vista como 1 incentivo para a retomada econômica depois do pico da pandemia de covid-19 por meio de investimentos da iniciativa privada.

O projeto de lei busca facilitar a entrada de empresas por meio de mudanças na forma de contratação, obriga o compartilhamento de estruturas existentes com terceiros mediante pagamento, autoriza grandes consumidores a construírem seus próprios dutos e dificulta a atuação dos mesmos agentes em diferentes etapas do processo de produção.

Os convidados do webinar, porém, afirmam em consenso que o texto precisa de alterações para efetivamente trazer investimentos ao setor, gerar empregos e igualar o preço do gás natural nacional ao internacional.

Usinas inflexíveis locacionais

As empresas privadas vão decidir se, como e quando construir gasodutos para irrigar o país com o gás do pré-sal, segundo o projeto. Hoje, essa infraestrutura é reduzida no país, fazendo com que o gás natural que sai dos poços do pré-sal seja reinjetado e importado. O Brasil tem apenas 9.400 km de gasodutos. A Argentina, EUA e Europa têm, respectivamente, 16.000 km, 497 mil km e 200 mil km de dutos.

O governo espera que a iniciativa privada faça esses investimentos. A prática mais atraente para empresas petroleiras, no entanto, segue a proposta de reinjetar o gás que sai dos poços do pré-sal –e importar GNL, pois a oferta é grande no mercado internacional.

Por isso, uma das alterações em discussão é a implantação de usinas termelétricas inflexíveis, ou seja, de uso contínuo em locais específicos. Dessa forma, a infraestrutura de escoamento precisaria ser providenciada.

“O Brasil precisa voltar a ter térmicas inflexíveis de base, ou seja, aquelas que são despachadas permanentemente de forma regionalizada porque essas térmicas viabilizariam a infraestrutura do gás para regiões como o Centro-Oeste, a Amazônia”, afirmou o senador.

“Se a gente quer monetizar o nosso gás, o nosso gás associado ao petróleo, a gente precisa criar uma demanda garantida para ele. E essa demanda garantida tem que ser feita através das térmicas na base do sistema elétrico. A gente tem que levar esse gás para o interior do Brasil por meio dos leilões locacionais”, completou Adriano Pires.

Desverticalização x atração de players

Os participantes do webinar afirmaram ainda que seria necessário retirar o trecho que proíbe agentes de transporte e distribuição de serem sócios ou escolherem membros do conselho de administração de empresas que atuam em outras etapas (exploração, produção, carregamento, entre outras) do setor.

“Da forma como ele está, ele restringe de uma forma pouco inteligente a presença de grupos econômicos que são fundamentais players do qual se espera mais investimento”, disse Carlos Cavalcanti.

“Se nós continuarmos com a redação da forma como está, nós restringimos de uma forma absurda a presença de players e a oferta de gás, principalmente, o GNL importado”, completou.

Competências da ANP

Houve consenso também sobre a necessidade de retirar do texto o trecho que autoriza a ANP a incluir gasodutos com características superiores aos limites da regulação vigente em uma nova classificação de gasodutos.

O artigo gera controvérsia porque a Constituição define que a distribuição de gás natural está sob a gerência estadual. Os demais processos são da União.

“A gente já tem 1 parâmetro previsto da nossa Constituição. E a gente tem que construir as leis em face da Constituição e não o contrário. A nossa Constituição, ela separa o que é o serviço de gás canalizado de competência dos Estados e o que é atividade de transporte”, opinou o ex-presidente do Cade Vinicius Marques de Carvalho.

“Se a gente queria montar 1 sistema de insegurança jurídica, a gente conseguiu com isso que está hoje aprovado no projeto de lei atual. A gente está criando 1 debate de conflito federativo que provavelmente vai parar no Supremo Tribunal Federal, e a gente está criando 1 debate infralegal pela ANP”, completou.

VETO AO BRASDUTO

Em 8 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho da Lei n° 209 de 2015 que pretendia criar o Brasduto –Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção.

A iniciativa pretendia destinar 20% da renda do pré-sal para o fundo de construção dos gasodutos.

Para Eduardo Braga, a medida adotada por Bolsonaro foi equivocada. “É claro que não foi inteligente vetar o Brasduto. Porque o Brasduto era uma forma de financiar a infraestrutura de gasoduto para que nós pudéssemos estabelecer demandas locacionais ou regionais e faz com que o ganha-ganha fosse virtuoso no setor de energia”, disse.

Adriano Pires concorda: “não é com mercado que você vai expandir infraestrutura básica. Então uma maneira que você tem de expandir a infraestrutura era o Brasduto”.

Já o vice-presidente da Fiesp afirma que o setor financeiro brasileiro está preparado para financiar as obras, mas que é preciso que elas se mostrem viáveis economicamente.

“O setor financeiro está preparado para fazer investimento. Não é essa minha preocupação. A minha preocupação é que a gente olhe pro lado de oferta e pro lado da demanda e que a gente reconheça que o projeto que veio da Câmara é insuficiente para aumentar o número de players desse setor”, concluiu.

Escoamento do gás do Pré-sal até 2026

Em entrevista concedida ao Poder360, o ministro Bento Albuquerque (Minas e Energia) disse que investimentos programados até 2026 permitirão o escoamento de toda a atual produção de gás do pré-sal. Ele ressalvou que isso vale para o nível atual de produção. A previsão não inclui eventual aumento no gás extraído até 2026.

Para Adriano Pires, essa previsão não procede. “Se a gente não construir novos dutos de escoamento, o que vai acontecer é que a gente vai ter que reinjetar mais gás do que se está injetando hoje. A gente precisa de investimento em toda a infraestrutura do gás”, disse.

Estudo do BNDES projeta o uso da capacidade total existente já um ano antes.

Para Carlos Cavalcanti, porém, a questão central é o incentivo econômico para o escoamento: “Nós não podemos ficar lamentando que o produtor reinjeta gás. É quase uma chatice pra ele ter que lidar com a questão do gás. O gás é um estorvo precisa participar de toda uma outra discussão. A melhor forma de tirar isso é mostrar pra esse produtor que ele vai ganhar dinheiro com isso”.

Fonte: Poder 360