A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (Abpip) demonstrou preocupação quanto às medidas encaminhadas pelo CNPE, após reunião em 26 de agosto deste ano. Foram anunciados dois decretos, uma medida provisória e dois projetos de lei na reunião do CNPE. Em especial, a associação destacou apreensão sobre o Decreto nº 12.153/2024, que altera o Decreto nº 10.712/2021, que regulamenta a Lei nº 14.134/2021 (nova Lei do Gás). Nele, as alterações propostas são sobre regras já existentes, com possíveis contradições à Lei do Gás, “o que pode gerar insegurança jurídica e aumentar a percepção de risco em uma atividade intensiva em capital”, disse a Abpip. Para a associação, as incertezas poderão provocar efeitos negativos no Brasil, na medida em que podem impactar decisões de investimentos ao longo da cadeia de gás. Um primeiro ponto que a Abpip entende ser de atenção é que atividades de escoamento, processamento e tratamento passem a ser tratadas como de transporte em vez de concorrenciais. Estas podem ter tarifa e cessão de capacidade reguladas pela ANP.
Um outro ponto é sobre a ampliação do poder da ANP como organizadora de mercado, com poderes para determinar, quando com processo administrativo prévio, o aumento da produção, redução da reinjeção, limitação das exportações ou adequação das infraestruturas de transporte. Os fatos restantes se referem à possibilidade de revisão dos planos de desenvolvimento por iniciativa da ANP; definição de “pressupostos” para livre negociação de acesso de terceiros às infraestruturas essenciais; e a priorização, pela agência, à adotar a modalidade postal para as tarifas de transporte até a conclusão das ações regulatórias sobre o tema. “Ampliar as atribuições da ANP certamente comprometerá ainda mais a capacidade de entrega de medidas regulatórias”, completou a associação.
Entre as medidas citadas pela Abpip estão: A revisão da Resolução ANP nº 32/2014; Revisão da RANP nº 874/2022, no âmbito do tratamento adequado do preço de referência para campos maduros, marginais e operados por empresas de pequeno e médio porte; Incentivos ao desenvolvimento e redesenvolvimento de campos maduros e acumulações marginais, bem como aprofundar os incentivos aos campos maduros; Um arcabouço regulatório à exploração e produção de recursos não convencionais; Regulamentação para incentivo à adoção ampla dos tie backs; e Ampliação da disponibilidade gratuita de dados técnicos de áreas offshore para empresas de pequeno e médio porte, bem como àquelas que operam campos maduros ou com acumulações marginais. A Abpip solicitou, na última segunda (09), uma reunião com a ANP para discutir sobre a priorização destas medidas regulatórias na Agenda Regulatória 2025-2026, tendo em vista, também, a aprovação de realização de consulta prévia sobre tal agenda.
Fonte: PetróleoHoje
