Revisão da tarifa máxima no transporte de gás é essencial ao setor

Em artigo publicado no portal Poder 360, os sócios-fundadores e diretores do CBIE, Adriano Pires e Bruno Pascon, afirmam que

O cálculo da tarifa máxima permitida para o transporte de gás canalizado é um tema fundamental para o arcabouço regulatório do setor, assim como para os demais setores regulados de monopólio natural, como a distribuição de gás canalizado, o saneamento básico e a distribuição de energia elétrica. Setores de monopólio natural são regidos por tarifa e requerem atuação do regulador para que o se qualidade e modicidade tarifária, e com respeito aos princípios do contraditório, da isonomia e da transparência. Desde o processo de privatização dos setores de distribuição de gás canalizado (1997-2000) e de energia elétrica (1995-2000), assim como nas experiências mais recentes para o setor de saneamento básico e transporte de gás canalizado, introduziu-se a regulação de incentivos de Retorno sobre Ativos (do inglês ROA). Em setores regulados pouco maduros é comum o regulador adotar o regime Forward Looking (que olha para frente) que antecipa no ano zero (P0) as tarifas que serão suficientes para arcar com o plano de investimentos (Capex) e custos e despesas operacionais (Opex), além de uma remuneração regulatória (WACC regulatório) e cobertura de tributos e encargos. Em setores mais maduros como o caso da distribuição de energia elétrica, o regulador pode alterar a lógica de antecipação de tarifas adotando, por exemplo, um regime ex-ante (que olha para trás) e mesmo o reconhecimento anual de investimentos, buscandose evitar grandes choques tarifários a cada ciclo em

Em todos os setores regulados de ROA, um conceito é primordial: se a empresa investir mais ou menos do que a depreciação de seus ativos, sua Base de Ativos Regulatória vai aumentar ou diminuir, logo, ceteris paribus, suas tarifas vão crescer ou diminuir. Sempre que a discussão sobre o processo de revisão tarifária da malha de transporte de gás canalizado vem à tona, 2 argumentos são comuns por parte dos grupos que defendem a manutenção da situação atual de tarifas: Sobre o 2º ponto, é de conhecimento da sociedade a composição do preço final do gás canalizado. Porém, a discussão de revisão tarifária só se aplica aos setores de monopólio natural, como o transporte (onde se estabelece uma tarifa máxima permitida) e a distribuição de gás canalizado. Preços da molécula de gás natural também podem ser questionados, mas 1. segurança jurídica – a existência de contratos legados impede que a revisão tarifária aconteça para 100% dos ativos e o desrespeito aos contratos legados seria uma quebra de contrato, portanto criando-se uma insegurança jurídica e desincentivo ao investimento; 2. baixo impacto tarifário – a parcela de transporte na tarifa de gás natural equivale a “só” 13%, enquanto a molécula corresponde a 46%. Portanto, mesmo com revisão tarifária de 50%, o impacto para o custo final seria limitado. Sobre o 2º ponto, é de conhecimento da sociedade a composição do preço final do gás canalizado. Porém, a discussão de revisão tarifária só se aplica aos setores de monopólio natural, como o transporte (onde se estabelece uma tarifa máxima permitida) e a distribuição de gás canalizado.

Preços da molécula de gás natural também podem ser questionados, mas essa discussão se dá no Cade, que avalia práticas não competitivas/predatórias de preço e abuso de atuação de monopolista. Ambas as discussões são válidas. O que muda são os interlocutores e a lógica de incentivo para cada elo da cadeia. No caso do 1º ponto, a jurisprudência de todos os setores regulados que passam por revisões tarifárias desde 1999 é bastante clara. A discussão não se dá sobre a existência ou não de contratos legados. Contratos legados existem em uma série de setores, como o contrato da Prefeitura Municipal de São Paulo com a Sabesp durante as discussões de sua revisão tarifária, ou mesmo no setor elétrico, os contratos bilaterais na modalidade self-dealing que se tornaram proibidos pós-desverticalização do setor, mas cujos efeitos permanecem nas tarifas de energia elétrica do consumidor final, até seu encerramento. Logo, contratos de comercialização de gás natural devem ser respeitados até seu decurso de prazo buscando-se a manutenção de um ambiente favorável de atração de investimentos e respeito a contratos. Porém, em nenhum dos setores regulados deixou-se de efetuar o cálculo da BRA (Base Regulatória de Ativos) e a exclusão das tarifas dos investimentos/ativos que já estivessem 100% depreciados. Essa prática é adotada pela totalidade dos setores regulados de ROA (Retorno sobre Ativos) no Brasil e no exterior e o regulador em suas notas técnicas deixa absolutamente clara a metodologia de cálculo da BRA e das regras de sua atualização no tempo.

A resolução 15 de 2014 da ANP deixa bem claro como o cálculo deve ser feito. Portanto, não se trata de não reconhecer contratos legados, mas fazer o cálculo da Base Regulatória de Ativos de toda a malha de transporte de gás canalizado considerando o volume de investimentos que foi realizado e que deve ser remunerado, mas excluindo-se do cálculo os ativos que já foram 100% depreciados. E nesse quesito, as malhas que estão atualmente de 79,6% a 86,7% já depreciadas, deveriam ter uma revisão da tarifa máxima permitida, excluindo da BRA esses valores amortizados. Recentemente, a EPE (Empresa de Pesquisa Energética), vinculada ao MME (Ministério de Minas e Energia), realizou uma consulta prévia sobre a revisão tarifária da malha de escoamento e processamento de gás canalizado. Na nota técnica, a EPE apresentou a metodologia de cálculo e as planilhas utilizadas e manteve a jurisprudência de regulação por incentivos baseada no Retorno sobre Ativos. Utilizando essas planilhas para calcular a revisão tarifária da malha de gasodutos de transporte, e comparando os resultados com as estimativas produzidas pelos modelos da CBIE Advisory, a diferença foi de apenas 0,8%. Em suma, a questão da revisão tarifária das tarifas de transporte não se trata de reverter contratos legados, mas particularmente realizar o cálculo da BRA de todas as companhias, levando-se em consideração o histórico de investimentos em relação à depreciação e a exclusão dos ativos 100% depreciados. Em linha com todos os demais setores regulados do país e do exterior.

Fonte: Poder 360 – Adriano Pires e Bruno Pascon