Governo defende fracking no STJ dias após Lula encomendar plano para transição dos fósseis

O governo brasileiro, a Petrobras e a ANP defenderam, durante audiência pública no STJ nesta quinta (11), a técnica do fraturamento hidráulico (fracking) para a produção de petróleo e gás natural, sob o argumento da segurança energética. A discussão ocorre três dias após o presidente Lula (PT) determinar aos ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Meio Ambiente, além da Casa Civil, a elaboração de “diretrizes para elaboração do mapa do caminho para uma transição energética justa e planejada, com vistas à redução gradativa da dependência de combustíveis fósseis no país”. Condenada por ambientalistas por seu risco ambiental, além de ser mais uma rota de exploração de fósseis, a atividade é objeto de um Incidente de Assunção de Competência (IAC) sobre as condições ou possibilidade/impossibilidade dessa modalidade de exploração no STJ. O IAC é um instrumento do Código de Processo Civil que permite o julgamento por um órgão colegiado em processos de grande relevância social, com a finalidade de criar jurisprudência e criar precedente.

Em nome do ministro

Embora não tenha participado da audiência, pois cumpria agenda com o presidente Lula em Itabira (MG), o ministro Alexandre Silveira (PSD) mandou dois representantes para transmitir o recado do MME: Renato Dutra, secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e Carlos Cabral, diretor de Exploração e Produção. “O tema de hoje não tem confronto com o tema da transição energética. É um tema que nos leva à pergunta: que decisão nós queremos e devemos tomar, de modo que no futuro não nos arrependamos no planejamento energético nacional?”, discursou o secretário Renato Dutra. “Nós vamos fazer uma trajetória de longo prazo consistente, na direção da sustentabilidade. Isso é um processo de transição, não de disrupção energética. Nós não podemos deixar de lado a equidade energética e a segurança energética. O Brasil é um país que já esteve afeto a choques externos robustos no setor energético”, completou. Sempre que a pauta é focada em gás natural, o ministro Alexandre Silveira aponta que o país precisa reduzir a reinjeção e aumentar a produção e é crítico a legislações estaduais que proíbem a atividade.

Solução

Uma das soluções defendidas pelo MME é que o Brasil deve explorar gás natural de fontes não convencionais por meio de fracking. O argumento é que o energético produzido a partir dessa técnica em outros países já é consumido pelo mercado brasileiro. “A partir de 20230, vamos ter uma queda na produção porque não estamos descobrindo novas reservas de petróleo. Mesmo no pré-sal tivemos muitas devoluções porque poços deram seco”, defendeu na audiência o diretor Carlos Cabral. “Até 2040, vamos voltar a ser importadores de petróleo e vamos importar de quem mais emite gases de efeito estufa. Por isso, é importante explorarmos a Margem Equatorial, a Bacia de Pelotas e os recursos não convencionais”, argumentou.

“Proibição criaria reserva de mercado”

Responsável na Casa Civil pelo setor de energia do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), João Henrique do Nascimento afirmou que o STJ não deveria “de forma alguma” optar pela proibição, mas por uma regulação rigorosa. Ele citou movimento histórico adotado pela Opep em 2014, época em que a commodity estava próxima às máximas históricas, mas houve uma decisão do cartel em não realizar cortes na produção. O resultado foi uma forte reversão na tendência de preços, com o petróleo saindo de US$ 105 o barril para fazer fundo em US$ 30. “O banimento da técnica é de interesse dessas instituições. A OPEP ficaria muito feliz se essa Corte decidisse banir [o fracking]. Vai criar uma reserva de mercado para os EUA, a Argentina e a OPEP, de quem nós importamos petróleo e gás a partir de fraturamento. Seria sacramentar uma reserva de mercado tranquila, sem competição e sem contestação”, criticou Nascimento. Ele também sustentou que acidentes ocorridos no passado não podem servir como justificativa para impedir a prática no presente e no futuro. Segundo o representante da Casa Civil, o aprimoramento tecnológico da prática vem ocorrendo, de modo a não apenas mitigar riscos ambientais, mas para reduzir custos num mercado altamente competitivo. O diretor jurídico da área ambiental da Petrobras, Frederico Ferreira, se uniu ao coro, alegando que a técnica de fraturamento hidráulico é inerente à atividade de exploração e produção de petróleo e gás e auxilia no aumento de produtividade de um poço. Cálculos apresentados pelo gerente da estatal durante a audiência apontam que mais de 13 mil poços foram perfurados por fracking desde 1961, quando houve a primeira perfuração.

ANP defende tratamento moderado

Embora o movimento em busca do banimento da atividade no Brasil tenha forte coordenação de grupos ambientalistas, o fracking é alvo de ações movidas também pelo agronegócio, que teme concorrência com recursos hídricos e risco de contaminação em áreas de produção agropecuária. A ANP deu especial relevância ao assunto e foi representada pelo diretor-geral, Artur Watt. Segundo ele, há preocupação de que uma eventual decisão da Corte venha em termos abstratos e acabe vedando a técnica. Watt pontuou que é possível proibir o uso de determinadas substâncias e práticas, mas manter a exploração a partir da tecnologia.  “Podem proibir, por exemplo, o uso de mercúrio, a instalação em ambientes urbanos, são nuances que se colocam regulatoriamente na dinâmica técnica”, defendeu o diretor. “Quando falamos em fraturamento hidráulico, quer dizer que terá injeção de água com aditivo. Apontar que aditivos são esses, se essa água serviria para o consumo, se o aditivo é tóxico ou não, tudo isso pode ser objeto de regulamentação”, completou. Watt também apontou que atualmente há vedação por meio de liminares proibindo a prática e defendeu um tratamento moderado para o tema. “O que a ANP sugere não é aplicar a técnica amanhã, de forma indiscriminada, mas colocar de modo que não sirva a uma vedação geral da atividade para que a gente possa avançar com estudos e análises de forma técnica”, finalizou.

Ambientalistas querem fim da atividade

Levantamento do Instituto Arayara aponta que mais de 500 municípios já aprovaram legislações que proíbem ou restringem a atividade em seus territórios. Nos estados, Paraná e Santa Catarina têm leis próprias de proibição do fracking. Também tramitam nas assembleias legislativas de Minas Gerais, São Paulo, Bahia e Mato Grosso do Sul projetos anti-fracking. “Quando o fracking chegou na Argentina, centenas de cooperativas agrícolas faliram. A contaminação da água e do solo comprometeu a produção de frutas. No Brasil, agricultores correram o risco de perder seus certificados fitossanitários devido à contaminação. Se isso acontecer, milhões de pessoas serão afetadas”, disse Juliano Bueno, presidente da Arayara. Segundo Bueno, o fraturamento utiliza mais de mil produtos químicos, que trazem prejuízos à saúde. “Essas substâncias causam mutações genéticas e abortos. Eu fui a Vaca Muerta 18 vezes e vi pessoalmente a morte de crianças e o sofrimento das famílias, além dos trabalhadores”, frisou.

Fonte: Eixos