Cade pode julgar hoje TCC da Petrobras que abre mercado de gás

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode julgar hoje o Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) da Petrobras voltado para o mercado de gás natural. A expectativa do governo, segundo o Valor apurou, é a aprovação de um acordo semelhante ao firmado com a estatal no setor de combustíveis, que exigiu a venda de oito de treze refinarias. Desta vez, o acordo deve exigir o acesso de outras empresas a toda a capacidade dos dutos de transporte e das unidades processadoras de gás natural da petroleira. O termo também deve estabelecer quantos meses a Petrobras terá para as mudanças.

O Cade já constatou que a Petrobras é dominante no segmento de gás. Isso favorece práticas de condutas anticompetitivas como a discriminação de concorrentes, assinatura de contratos de exclusividade, imposição de preço na oferta de capacidade de transporte ou do próprio insumo. Algumas destas condutas já são investigadas pelo órgão antitruste, a partir de denúncias de outras agentes atuantes no mesmo mercado.

Embora não controle 100% de todos os elos da cadeia, a Petrobras reúne condições para exercer monopólio no setor de gás natural. Na produção, a petroleira detém quase 80% e ainda controla a importação. No transporte de grande volume entre os Estados, a estatal responde por 60% de participação e, em alguns casos, conta com contrato de exclusividade.

No segmento de distribuição, a Petrobras dispõe de participação minoritária nas companhias estaduais. No entanto, em vários casos, a estatal possui posição privilegiada nos contratos, podendo até definir o diretor comercial das distribuidoras. Com controle sobre térmicas que usam gás para gerar energia elétrica, a Petrobras ainda responde por parte expressiva do consumo de gás no Brasil. As térmicas representam 13% da matriz energética brasileira.

Ao assinar o novo TCC, o Cade deverá suspender todos os processos administrativos sancionatórios com investigação de práticas anticompetitivas. No entanto, os processos só são arquivados após a verificação de que foram cumpridos todos os termos do acordo.

No mês passado, o governo estabeleceu as diretrizes para a abertura do mercado de gás natural no país. A estratégia passa fundamentalmente pela retirada da Petrobras de sua posição dominante. Por meio de resolução, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) definiu a estrutura do novo ambiente de competição com medidas de estímulo à concorrência. A iniciativa faz parte do programa “Novo Mercado de Gás”.

A resolução do CNPE trouxe um conjunto de medidas para abrir a concorrência no setor e é considerada o grande gatilho para a conclusão das negociações do Cade com a Petrobras, mantidas em sigilo. O conselho define quais devem ser as políticas públicas do setor. E a Petrobras, dominante no setor de gás, teria que aderir às diretrizes de uma forma ou de outra. O Cade, ao se apoiar nas recomendações do CNPE na estruturação do termo, reforça seus argumentos antitruste contra a estatal.

Outras ações regulatórias ficaram de ser adotadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) para garantir o aumento efetivo da competição e, por consequência, a redução do preço do gás. Fontes relatam nunca ter havido coesão tão grande como agora entre os ministérios da Economia e de Minas e Energia, a ANP e a própria Petrobras. Tal convergência de interesses deve impulsionar a agenda de abertura do mercado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem defendido que o Novo Mercado de Gás vai proporcionar um “choque de energia barata”, com grande impacto para o setor industrial. Com o acesso por outras companhias a toda a capacidade dos dutos e das unidades processadoras da petroleira, a tendência é que o aumento da competição e da produção do setor leve a uma redução dos preços.

Além disso, a abertura do mercado de gás  pelos Estados poderá ser usada pelos entes que aderirem ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF), o Plano Mansueto. O Estado poderá utilizar a privatização do setor na negociação de acesso a empréstimos com garantias da União.

 

Fonte: Valor Econômico