Economia é contra emendas à Lei do Gás com “subsídio cruzado”

Em nota técnica, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia se posicionou contra qualquer emenda ao substitutivo da Nova Lei do Gás (PL 6.407/13), que inclua “subsídio cruzado”, formação de câmaras compensatórias ou intervenção estatal na regulação do setor de gás desenhado pelo projeto, que conta com apoio do Ministério da Economia.

A nota é assinada pelo secretário Geanluca Lorezon, pelo subsecretário Adriano Paranaíba e outros técnicos da pasta. O documento argumenta que medidas do tipo podem trazer custos adicionais aos usuários do sistema de gás natural.

A nota técnica é uma clara resposta aos pleitos da Abegás, que defende – entre outras medidas – a criação de um fundo para financiar a construção de gasodutos de transporte. A associação também vem se posicionando favoravelmente a utilização de térmicas para expandir a oferta de gás natural – contratação de usinas para servir como âncoras de investimento nos gasodutos. Na visão da Economia, configuraria os subsídio cruzados.

A nota de Geanluca Lorezon reúne estudos de entidades como Abrace (consumidores de energia), CNI e FGV, que trazem outras previsões para o mercado. De acordo com estudo da EPE, os investimentos na infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e regaseificação no setor podem chegar a R$ 42,8 bilhões entre o período de 2020 a 2029. Sem uma atuação para incentivar a maior concorrência, a previsão é de que os investimentos fiquem em R$7,8 bilhões em igual período.

Dados da Firjan apontam que, para cada R$ 1 bilhão investido, há estimativa de geração de 13,4 mil empregos diretos e indiretos numa situação de fomento à competição na indústria do gás natural.

O documento também destaca pontos principais do substitutivo, como por exemplo a adoção do modelo de entrada e saída como forma de contratação da capacidade de transporte, o que segundo a secretaria favorece a concorrência.

 “A nova regra de contratação de capacidade de transporte fomenta a concorrência ao facilitar a utilização da rede de transporte por vários fornecedores de gás natural (molécula), em vista da maior transparência das oportunidades de contratação e respectivas transações. O novo modelo de contratação de capacidade também permite organizar melhor futuros investimentos, uma vez que revela de forma mais clara os gargalos da infraestrutura de transporte”, diz.

É apontado como positivo a figura do Gestor da Área de Mercado de Capacidade, que coordenaria a operação da malha de transporte, e a possibilidade de capacity release nos casos em que o agente não dispõe de meios para comprovar a continuidade de uso de determinada capacidade contratada.

Fonte: Epbr